Comissao • | 1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher | [X] |
ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00024 REJEITADA | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | Texto: | Altere-se a redação da letra "h", do item III
do art. 3o., do parecer do relator, para:
h) serão gratuitos, às pessoas pobres, todos
os atos necessários ao exercício da cidadania,
inclusive os de natureza processual e os de
registro civil. | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00379 REJEITADA | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | Texto: | Suprima-se o art. 36 e seus §§ 1o. e 2o. | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
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