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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00681 REJEITADA
	Autor:	IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS)
	Texto:	Adite-se ao art. 1o. do anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte a seguinte disposição: "Parágrafo único. O FGTS devido ao trabalhador e administrado pelo Poder Público será destinado exclusivamente à construção de moradias, regulado por lei complementar."
	Parecer:	Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria.