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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01120 REJEITADA
	Autor:	GERSON CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Exclua-se o parágrafo 2o. do artigo 6o., Disposições Transitórias.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o § 2o. do art. 6o. das Dis- posições Transitórias, que trata da edição de normas neces - sárias para as eleições de 1988. Julgamos que é importante manter o dispositivo que per- mite ao Tribunal Superior Eleitoral editar normas para as eleições de 1988, porque essa providência ainda pode se tor- nar necessária com a promulgação da Constituição. Pela rejeição.