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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (69)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (69)
Uf
SP (69)
Nome
FRANCISCO AMARAL[X]
TODOS
Date
41Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06537 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS JULGAMENTOS E SESSÕES, ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS, SEJAM SEMPRE PÚBLICOS, CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  JUDICIARIO MINISTERIO PUBLICO 
42Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06538 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE AS PENSÕES PAGAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL SEJAM FIXADAS EM DOIS TERÇOS DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA PENSÃO PREVIDENCIARIA 
43Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06539 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O SALÁRIO-FAMÍLIA AO TRABALHADOR, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO SALARIO FAMILIA 
44Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06540 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES RURAIS TODOS OS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CONCEDIDOS AOS TRABALHADORES URBANOS. 
 Indexação:  TRABALHADOR RURAL PREVIDENCIA SOCIAL 
45Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06541 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA COMPULSORIA TEMPO DE SERVIÇO PODER JUDICIARIO 
46Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06542 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL SEJA ORGANIZADA COM OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS GERAIS DA LEI FEDERAL. 
 Indexação:  JUSTIÇA MILITAR 
47Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06543 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA AOS FUNCIONÁRIOS A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS. 
 Indexação:  ACUMULAÇÃO DE CARGOS 
48Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06544 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DOS OCUPANTES DOS CARGOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  COMPETENCIA PRIVATIVA SENADO FEDERAL JUIZES PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA MINISTRO DE TRIBUNAL TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO GOVERNADOR TERRITORIOS CARGO POLITICO 
49Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06545 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS NO CASO QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PROPRIETARIO RURAL PROPRIEDADE RURAL REFORMA AGRARIA 
50Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06546 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A USUCAPIÃO. 
 Indexação:  USOCAPIÃO 
51Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06547 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SEJAM BASEADOS NA MAIOR REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO EMPREGADO. 
 Indexação:  BENEFICIO PREVIDENCIARIO PREVIDENCIA SOCIAL 
52Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06548 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O IMPOSTO DE RENDA NÃO INCIDA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA DECIMO TERCEIRO SALARIO 
53Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06549 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO A TODOS OS TRABALHADORES. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DECIMO TERCEIRO SALARIO 
54Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06550 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO A TODOS OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO MÊS COMO GRATIFICAÇÃO NATALINA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO DECIMO TERCEIRO SALARIO 
55Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06551 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A INSTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA CAPTAÇÃO DE RECURSOS 
56Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06552 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 
 Indexação:  SERVIDOR REMUNERAÇÃO 
57Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06553 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A NATURALIZAÇÃO DE ESTRANGEIROS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO NATURALIZADO 
58Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06554 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA AO TRABALHADOR IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 
 Indexação:  SERVIDOR REMUNERAÇÃO 
59Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06555 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AO APOSENTADO REMUNERAÇÃO IGUAL Á DA ATIVIDADE, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA POLITICA SALARIAL EQUIPARAÇÃO SALARIAL 
60Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07708 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR OU AUMENTAR TRIBUTOS SEM QUE A LEI O ESTABELEÇA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
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