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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (69)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (69)
Uf
SP (69)
Nome
FRANCISCO AMARAL[X]
TODOS
Date
21Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02468 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A REORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO 
22Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02469 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AO APOSENTADO REMUNERAÇÃO IGUAL À DA ATIVIDADE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA REMUNERAÇÃO REAJUSTE SALARIAL 
23Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02470 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS OS BRASILEIROS ESTABILIDADE NO EMPREGO E FUNDO DE GARANTIA, APÓS DEZ ANOS DE SERVIÇO. 
 Indexação:  ESTABILIDADE FGTS TEMPO DE SERVIÇO 
24Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02471 DT REC:29/04/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O VALOR DAS PENSÕES E DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA NÃO SEJA INFERIOR A UM SÁLARIO MÍNIMO. 
 Indexação:  PROVENTOS APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA SALARIO MINIMO 
25Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02472 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE O DIREITO DE GREVE. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE 
26Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05205 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, AOS SETENTA ANOS DE IDADE, SEJA REMUNERADA COM PROVENTOS INTEGRAIS, NO SERVIÇO PÚBLICO OU NA ATIVIDADE PRIVADA. 
 Indexação:  APOSENTADORIA COMPULSORIA PROVENTOS 
27Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05209 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM CONCEDIDOS OS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL A BRASILEIROS E A ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS. NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL ESTRANGEIRO 
28Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05210 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE A PARTICIPAÇÃO DE TRABALHADORES NOS LUCROS DAS EMPRESAS. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS TRABALHADOR 
29Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05211 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A CONCESSÃO DE QUALQUER PRIVILÉGIO AO ESTADO OU A SEUS REPRESENTANTES EM DETRIMENTO DOS DIREITOS DOS CIDADÃOS. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO ESTADOS 
30Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05212 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES EM TODOS OS ÓRGÃOS COLEGIADOS, COMISSÕES E CONSELHOS AUXILIARES DO PODER EXECUTIVO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  TRABALHADOR REPRESENTATIVIDADE PODER EXECUTIVO 
31Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05213 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A EXTINÇÃO DO QUADRO SUPLEMENTAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO JUNTO À JUSTIÇA MILITAR E DO TRABALHO, BEM COMO SOBRE O APROVEITAMENTO DOS SEUS MEMBROS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO QUADRO DE PESSOAL 
32Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05214 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O TEMPO DE SERVIÇO NÃO REMUNERADO DE JUIZ DE PAZ E COMISSÁRIO DE MENORES SEJA COMPUTADO PARA FINS DE APOSENTADORIA. 
 Indexação:  TEMPO DE SERVIÇO APOSENTADORIA JUIZES 
33Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05215 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 
 Indexação:  CODIGO PENAL 
34Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05216 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE O TRABALHADOR URBANO E O RURAL. 
 Indexação:  TRABALHADOR RURAL TRABALHADOR RURAL DIREITOS DO TRABALHADOR 
35Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05217 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A APLICAÇÃO DA PENA DE PRISÃO PERPÉTUA, DE BANIMENTO E DE CONFISCO. 
 Indexação:  PRISÃO PERPETUA CONFISCO DE BENS APLICAÇÃO DE PENA EXTRADIÇÃO 
36Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05219 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE REMÉDIOS, E SOBRE MATÉRIA-PRIMA IMPORTADA POR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA NACIONAL, DESDE QUE NÃO HAJA SIMILAR NO PAÍS. 
 Indexação:  ICM MEDICAMENTOS MATERIA PRIMA 
37Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05220 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS QUE DISCIPLINEM AS ELEIÇÕES PARA PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADORES E PREFEITOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR PREFEITO 
38Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06534 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE FIQUEM RESSALVADOS OS DIREITOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ESTEJAM EXERCENDO A ADVOGACIA PRIVADA NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES SERVIDOR DO JUDICIARIO MINISTERIO PUBLICO 
39Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06535 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO DO TRABALHADOR NA GESTÃO DAS EMPRESAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
40Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06536 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SOMENTE A CONSTITUIÇÃO POSSA INSTITUIR IMPOSTOS E QUE LEI COMPLEMENTAR DISCIPLINE A COBRANÇA DO IMPOSTO DE RENDA. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO IMPOSTO DE RENDA 
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