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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00783 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FERNANDO LYRA (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se ao § 1o. do art 108 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: Art. 108. .................................. § 1o. Ao Defensor Público são asseguradas as garantias, direitos, prerrogativas, vantagens, vencimentos e vedações conferidas, por esta Constituição, aos membros do Ministério Público.
	Parecer:	Favorável em parte, para acrescer ao texto a expressão venci- mentos. Trata-se de medida de equidade.