| 1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
| Título: | EMENDA:00881 RETIRADA  | |||
| Autor: | FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) | |||
| Texto: | ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 26 Art. 26 - Aos delegados de polícia de carreira aplica-se o princípio do art. 38, XIII, correspondente às carreiras disciplinadas no art. 140 da Constituição: | |||
| Parecer: | Pela rejeição nos termos dos pareceres que oferecí às emendas 2T00157-6 e 2T00186-0. |
