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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00228 NÃO INFORMADO
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 13 Suprima-se, a redação da letra "i"", do inciso III, do artigo 13, do anteprojeto constitucional, a expressão: "comportamento sexual"".

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00229 NÃO INFORMADO
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo emendado: art. 46 Inclua-se, na parte final da redação do inciso I, do art. 46, do anteprojeto constitucional, após a expressão, "na forma e nos limites da lei federal"", mais o seguinte dispositivo: "notadamente no setor educacional, no assistencial e no hospitalar"".

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00230 NÃO INFORMADO
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 18 Suprima-se, do anteprojeto constitucional a letra "h"", inciso IV, do art. 18.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00231 NÃO INFORMADO
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 13 Suprima-se da redação da alínea 1, letra "e"", inciso IV, do art. 13, do anteprojeto Constitucional, o trecho final, onde se lê: "que não terão caráter de censura", ficando, o referido dispositivo legal com a seguinte redação: Art. 13 - .................................. I - ........................................ .................................................. IV - ............................................ a) .............................................. .................................................. e) .............................................. 1) - As disversões e os espetáculos públicos, incluídos os programas de televisão e rádio, ficam sujeitos às leis de proteção da sociedade.