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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00712 APROVADA
	Autor:	CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda no. Suprima-se o artigo 74, renumerando-se os demais.
	Parecer:	Concordo em que houve um erro de colocação dessa norma, que deveria constar das disposições gerais. Pela aprovação.