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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01829 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Art. 12, item III, letra "e"". A letra "e"" do item III do artigo 12 do anteprojeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: e) o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações.
	Parecer:	O princípio da isonomia é acolhido pelo Substitutivo.