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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00398 APROVADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Dê-se ao artigo 36, § 1o., do Capítulo do Meio Ambiente, a seguinte redação: Art. 26 - .................................. § 1o. - Quando afetarem agrupamentos humanos, a pena cominada às práticas e condutas previstas no caput deste artigo será agravada.
	Parecer:	Aprovada. Acolhida, com a redação adaptada ao conjunto do anteprojeto.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00399 APROVADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Acresça-se ao artigo 36, § 2o., in fine, o seguinte: Artigo 36 - ................................ ............................................ § 2o. - ...... a indenizar ou reparar integralmente os danos causados pela sua ação ou omissão.
	Parecer:	Emenda aprovada.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00556 APROVADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Suprima-se o art. 34 do Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente.
	Parecer:	Aprovada. Embora não concorde inteiramente com as considerações do au tor, o relator optou por deixar para a lei ordinária o trata mento a ser dispensado ao SESC e ao SESI na organização do sistema de seguridade social.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00383 APROVADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Acresça-se ao artigo 1o., § 2o. do anteprojeto da Ciência e Tecnologia e das Comunicações: Artigo 1o. .................................. é1o. ........................................ § 2o. A lei garantirá a propriedade intelectual e industrial.
	Parecer:	Aprovada integralmente na forma do substitutivo.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00371 APROVADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Suprimam-se do art. 8o. - XV, os ítens: f) direito econômico g) produção, consumo e sua propaganda comercial.
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos da solução apresentada pelo subs titutivo.