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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01076 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN)
	Texto:	Emenda aditiva Dispositivo emendado: Artigo 94 Inclua-se no Art. 94 do anteprojeto, o parágrafo 5o, com a seguinte redação: Art. 94 .................................... § 5o. São extensivos aos serviços públicos militares o constante dos incisos VII e VIII do Art. 85 e do Art. 90.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01077 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN)
	Texto:	Emenda substitutiva Dispositivo emendado: artigo 166, incisos VII e VIII Substitua-se os incisos VII e VIII do artigo 166 do anteprojeto pelo novo inciso VII, com a seguinte redação: Art. 166 .................................... VII - Ministros de Estado, convocados pelo Presidente da República.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01007 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 95 Inclua-se no Art. 95 do projeto,o parágrafo 5o., com a seguinte redação: Art. 95 .................................... § 5o. São extensivos aos serviços públicos militares o constante dos incisos VII e VIII do Art. 86 e do Art. 91.
	Parecer:	Devido às diferenças entre as duas categorias, o servidor pú- blico civil não tem direito a certas vantagens do servidor público militar e este, consequentemente, não deve ter às próprias e inerentes do primeiro.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01008 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN)
	Texto:	Emenda substitutiva Dispositivo Emendado: artigo 162, incisos VII e VIII Substitua-se os incisos VII e VIII do artigo 162 do projeto pelo novo inciso VII, com a seguinte redação: Art. 162 .................................... VII - Ministros de Estado, convocados pelo Presidente da República.
	Parecer:	A presente emenda, conflita com a sistemática geral, adotada pela Comissão de Sistematização e não se ajusta ao entendimento predominante da maioria dos Srs. Constituintes. Assim, pela sua rejeição.