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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (7)
Uf
RS (7)
Nome
ANTÔNIO BRITTO[X]
TODOS
Date
expand1987 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14724 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no capítulo da Família, do Menor e do Idoso; no capítulo VII, título IX: Art. - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de forma integrada e com a participação da comunidade, desenvolverão programas permanentes para a proteção e assistência gratuita às pessoas carentes, especialmente as gestantes, as nutrizes, as crianças de até seis anos, os menores órfãos, os idosos e os deficientes físicos e mentais. § - A lei criará mecanismos de estímulo e apoio às creches, escolas maternais, asilos e demais instituições de assistência social gratuita. 
 Parecer:  A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida, pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de Constituição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14725 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do artigo 73 a seguinte redação: "A União, os Estados e os Municípios integrantes da Região Metropolitana e Aglomeração Urbana consignarão, obrigatoriamente, em seus respectivos orçamentos, recursos financeiros compatíveis com o planejamento, a execução e a continuidade das funções públicas de interesse comum. 
 Parecer:  O parágrafo emendado foi suprimido. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14726 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, no Capítulo VII, da Família, do Menor e do Idoso, do título IX, o seguinte dispositivo. Art. A lei não discriminará os parentescos havidos pelo casamento, por consaguinidade ou por adoção nem fará distinção entre os filhos havidos dentro ou fora do casamento. 
 Parecer:  A pretensão contida na Emenda já se acha atendida, dian- te da regra abrangente que estabelece a igualdade de direitos e qualificações dos filhos independentemente da condição de nascimento. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14743 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 73, § 2o. a seguinte redação: "A União, os Estados e os Municípios integrantes da Região Metropolitana e Aglomeração Urbana consignarão, obrigatoriamente, em seus respectivos orçamentos, recursos financeiros compatíveis com o planejamento, a execução e a continuidade das funções públicas de interesse comum". 
 Parecer:  O parágrafo emendado foi suprimido. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14750 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, a seguinte Norma Constitucional, no Capítulo I, do Título VII: Art. É vedado à União: I - estabelecer isenção de tributos na exportação de produtos, salvo com indenização integral correspondente aos Estados. 
 Parecer:  O Projeto de Constituição aboliu a atual competência da União para conceder a isenção de impostos estaduais e munici- pais, mediante lei complementar. Consequentemente, a indeni - zação que se pretende instituir fica prejudicada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15241 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA Suprimam-se do item XX do art. 99 e a expressão "... por proposta do Primeiro-Ministro, ..." do item VI do art. 108. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19835 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no capítulo V das Comunicações, do Título IV: Art. - Os meios de comunicação e os serviços relacionados com a liberdade de expressão e de comunicação não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio, por parte de empresas privadas ou entidade do Estado. 
 Parecer:  Optou o redator por redação mais sucinta, que prejudica a presente emenda.