| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18883 REJEITADA  | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do art. 257 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 257. Os tributos componentes do Sistema
Tributário Nacional a serem instituídos pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
segundo as respectivas competências discriminadas
neste Capítulo, são exclusivamente os seguintes:
I. impostos, obedecida a discriminação de
competência e a destinação de receitas
estabelecidas neste Capítulo;
II. taxas, em razão do exercício do poder de
polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial,
de serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos à sua
disposição;
III. contribuições de melhoria, pela
valorização de imóveis, decorrentes de obras
públicas;
IV. contribuições paritárias dos empregados e
dos empregadores para o custeio da Previdência
Social;
V. contribuições no interesse de categorias
econômicas ou profissionais;
VI. empréstimo compulsório, para o caso de
calamidade pública". | | | | Parecer: | Pretende a Emenda dar nova redação ao "caput" do art.
257, incluindo-se entre os tributos determinadas contribui-
ções sociais e o empréstimo compulsório.
Não obstante as razões apresentadas a favor da Emenda,
entendemos que as contribuições sociais e os empréstimos com-
pulsórios, em razão de certas caracteristicas próprias, devem
ser mantidos paralelamente às demais figuras tributárias, ob-
servando-se quanto às contribuições, o disposto no art. 264,
itens I e III, e aplicando-se aos empréstimos o disposto na
alínea a do ítem III desse mesmo artigo.
Estando sujeito às regras contidas nesses dispositivos,
verifica-se que as contribuições sociais e os empréstimos
compulsórios - cuja criação é bastante restringida pelo dis-
positivo no art. 262 e seu parágrafo único - passam a constar
do sistema tributário com as necessárias limitações , nele se
integrando de forma hârmonica e equilibrada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18885 REJEITADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva do inciso XXIII do art. 13.
Dê-se ao inciso XXIII do art. 13 do Projeto
de Constituição, a seguinte redação:
"XXIII - proibição de trabalho noturno e
insalubre aos menores de dezoito anos, e de
qualquer trabalho a menores de quatorze anos". | | | | Parecer: | Pudemos constatar, do exame das milhares de emendas en-
caminhadas à Comissão, que há um consenso quanto à proibição
do trabalho noturno e insalubre ao menor de 18 anos.
Com relação ao menor de 14 anos, o texto deve dispor a-
penas que só poderá trabalhar como aprendiz. Quanto ao número
de horas e em que idade deverá começar a trabalhar, entende-
mos constituir matéria a ser regulamentada através de lei or-
dinária.
* | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18890 REJEITADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 214, é único, letra "d"
Dê-se à letra "d", do parágrafo único, do
art. 214, do Projeto de Constituição, a seguinte
redação:
"Art. 214 -
Parágrafo único -
d) os classistas, eleitos por um colégio
eleitoral constituído por delegados das federações
e dos sindicatos respectivos, com base territorial
na região". | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18892 REJEITADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: art. 201, I, p.
Exclua-se, do projeto de Constituição, o
disposto no art. 201, I, letra p. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18897 REJEITADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao artigo 393.
Elimine-se o disposto no art. 393 do Projeto
de Constituição. | | | | Parecer: | Convém esclarecer que a lei ordinária se faz necessária
para dar normas ao conteúdo que realmente é amplo. O mesmo se
aplica à concessão do benefício fiscal, necessário para esti-
mular o esporte como meio de educar e contribuir para a for-
mação integral do ser humano. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18903 REJEITADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa Do Inciso VIII, Letra c
Do Artigo 12.
Dê-se ao artigo 12, inciso VIII, letra c do
Projeto de Constituição a seguinte redaçã:
Art. 12 - São direitos e liberdades
individuais invioláveis:
............................................
VIII - Acesso a referências e informações
sobre a própria pessoa.
............................................
c - o dano provocado pelo lançamento ou uso
de registros falsos gera responsabilidade, na
forma da lei; | | | | Parecer: | A proposta já está implícita na disposição do projeto.
Rejeição. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18904 REJEITADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao art. 12, inciso III, letra f do
Projeto de Constituição a seguinte redação:
"Art. 12 - São direitos e liberdades
individuais invioláveis:
............................................
III - A Cidadania
............................................
f) Ressalvada a compensação para igualar as
oportunidades de acesso aos valores da vida e para
reparar injustiças produzidas por discriminações
não evitadas, ninguém será privilegiado ou
prejudicado em razão de raça, sexo, natureza do
trabalho, religião, convicções políticas ou
filosóficas". | | | | Parecer: | A proposta já está implícita na disposição do projeto.
Rejeição. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18908 REJEITADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dê-se ao inciso III do artigo 253 do Projeto
de Constituição a seguinte redação:
"Art. 253. ..................................
III: exercer a polícia marítima, aérea e de
fronteira." | | | | Parecer: | A emenda modifica o item III dp art. 253, retirando a
atividade de polícia de minas da atribuição da Polícia
Federal.
Entendemos ser a matéria objeto de lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18919 REJEITADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimam-se os incisos II, IV, VI e VII do
art. 32 do Projeto de Constituição, bem assim os
arts. 34, 36, 38, 39 e a expressão "habeas data"
dos arts. 201, inciso I, letra "i", e inciso II,
letra "b"; 205, inciso I, letra "b"; 208, inciso
I, letra "c"; e 209, inciso VIII. | | | | Parecer: | Optou-se por dar à matéria objeto da emenda tratamento
diverso do nela proposto.
Pela rejeição. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19527 REJEITADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Título V, Capítulo I,
Seção VIII, Subseção II.
Inclua-se, onde couber, no Título V, Capítulo
I, Seção VII, Subseção II, o seguinte dispositivo:
"Art. - o referendo popular será convocado
pela Justiça Eleitoral para deliberar sobre a
anulação, total ou parcial, de uma lei ou de ato
que tenha valor de lei, quando for devidamente
articulado e subscrito por, no mínimo três décimos
por cento do eleitorado nacional, distribuídos em
menos cinco Estados, com não menos de um décimo
por cento dos eleitores de cada um deles." | | | | Parecer: | A questão do referendo popular, em face das discussões
que ainda se prossesam, será definida após a elaboração do
Substitutivo. Pela prejudicialidade. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19551 REJEITADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva do Parágrafo 4o, do Artigo 29.
Suprima-se o § 4o. do art. 29 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | A Emenda pretende a supressão do § 4o. do art. 29. Temos
reiteradamente manifestado nosso ponto de vista de que o re-
levante papel que os Partidos Políticos exercem num regime
democrático justificam, sobejamente, que sejam subsidiados.
Além do mais deixá-los ao alvedrio de financiadores particu-
lares seria deturpar suas altas finalidades. Parecer contrá-
rio. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19552 REJEITADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva do Artigo 84.
Suprima-se o art. 84 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | Trata-se de assunto polêmico, havendo inclusive Emenda
que coloca mais ênfase e alargamento vista proibição que tem
em vista a moralidade do serviço público. Uma vez que vem
sendo mantida, é bom aguardar a discussão no plenário. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19555 REJEITADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dê-se ao art. 12, inciso IV, letra "e" do
Projetode Constituição a seguinte redação:
"Art. 12. São direitos e liberdades
individuais invioláveis:
............................................
IV. a liberdade
............................................
e) é livre a escolha individual de espetáculo
público e de programas através de meios de
comunicação de massa:
l. as diversões e os espetáculos públicos de
comparecimento voluntário não estão sujeitos a
censura, ressalvados os casos de incitamento à
violência e defesa de discriminações de qualquer
natureza;
2. para a orientação de todos, especialmente
em relação ao menor, haverá serviço público de
classificação e recomendação;
3. os programas de rádio, televisão e outros
meios de comunicação de massa ficam sujeitos às
leis de proteção da sociedade". | | | | Parecer: | A proposta já está implícita na disposição do projeto.
Rejeição. | |
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