1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:05 CAP:01 SEC:01 SSC: ART:095 | |||
Texto: | Art. 95 - O Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. | |||
Indexação: | LEGISLATIVO, CONGRESSO NACIONAL, COMPOSIÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO. |