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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06839 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO BRANT (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: Art. 439 Suprima-se o inciso II e a expressão "Triângulo" do caput do art. 439 do Projeto de Constituição:
	Parecer:	Pela aprovação parcial, tendo em vista a solução adotada pelo Projeto que suprime o artigo 439 em sua totalidade.