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Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::18 in date [X]
7 : Comissão da Ordem Social::7B : Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (111)
Banco
expandEMEN (111)
Comissao
collapse7 : Comissão da Ordem Social
7B : Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (59)
APROVADA (19)
PARCIALMENTE APROVADA (17)
PREJUDICADA (15)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PMDB (62)
PFL (20)
PDT (9)
PDS (8)
PT (8)
PL (2)
PTB (2)
Uf
AC (1)
AM (2)
BA (2)
CE (4)
DF (2)
ES (7)
MA (3)
MG (2)
MS (1)
MT (2)
PA (1)
PE (12)
PI (4)
PR (17)
RJ (9)
RN (1)
RS (3)
SC (9)
SE (5)
SP (24)
TODOS
Date
collapse1987
collapse18
05 (111)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00122 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Na seção "Do Meio Ambiente" do anteprojeto do relator, dê-se a seguinte redação aos artigos 1o. e 2o., suprimidos, em consequência os arts. 3o. a 8o. Art. 1o. São deveres de todos e, prioritariamente, do Estado, a proteção ao meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida. Parágrafo único. A proteção a que se refere este artigo compreende a utilização adequada dos recursos naturais, o equilíbrio ecológico, a proteção da fauna e da flora, o combate à poluição e à erosão, e a redução dos riscos de catástrofes e nucleares. Art. 2o. As entidades competentes para proteção, controle e fiscalização do meio ambiente, organizadas ou financiadas pelo Poder Público, terão, obrigatoriamente, por órgão decisório superior, um conselho deliberativo partidário, composto de representantes do governo, do setor produtivo e do público em geral. Parágrafo único. Observar-se-ão as seguintes normas, desde já em vigor, na elaboração da lei: a) as sessões serão públicas, garantindo-se, em caráter excepcional, mediante justificativa, a confidencialidade de documentos e depoimentos; b) a fixação de padrões técnicos de avaliação do nível de proteção, controle e correção do meio ambiente observará, concomitantemente, as condições de viabilidade econômica e a conveniência tecnológica dos processos e métodos disponíveis para aquelas finalidades. 
 Parecer:  Acolhida no que oferece de sugestões pertinentes ao Antepro- jeto. Aprovada parcialmente. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). DEFINIÇÃO, CRIME, OMISSÃO, DESIDIA, AUTORIDADE, RESPONSAVEL, POLUIÇÃO, MEIO AMBIENTE, SAUDE PUBLICA, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, GENOCIDIO, AUMENTO, PENA. OBRIGATORIEDADE, RESPONSAVEL, POLUIÇÃO, INDENIZAÇÃO, DANOS, PREJUIZO, MEIO AMBIENTE, TERCEIROS PREJUDICADOS. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00123 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 1o., in fine a seguinte redação: "Art. 1o. Todos têm direito a um meio ambiente sadio ...., para uso, cientificamente fundamentado, das presentes e futuras gerações." 
 Parecer:  Contemplada exceto no acréscimo de termo que restringe a abrangência do dispositivo. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00124 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 2o. a seguinte redação: "Art. 2o. O poluidor e o predador do meio- ambiente serão responsabilizados administrativa, civial e penalmente. § 1o. Competem ao Poder Executivo as medidas de prevenção dos danos ambientais, devendo ser igualmente responsabilizados as autoridades competentes, no caso de omissão ou desídia. § 2o. O poluidor ou predador da natureza é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar danos causados ao meio-ambiente e a terceiros, pela sua ação ou omissão. 
 Parecer:  A Lei 6938, Art. 3, na interpretação conjugada dos incisos 3 e 4, define o conceito de poluidor, que inclui a ação do pre- dador. Rejeitada 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00125 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 3o., inciso VII, a seguinte redação: "Art. 3o. Compete ao Poder Público: .................................................. VII - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos em razão de sua importância ecológica, paisagística, social e cultural, ficando vedado qualquer modo de utilização que possa comprometer a integridade dos atributos que justificam sua proteção; .................................................. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00126 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprimir no art. 11 (Disposição Transitória) a expressão final "... assim que os dispêndios nacionais com o Setor totalizarem dez por cento do Produto Interno Bruto." 
 Parecer:  Rejeitado, por limitar o alcance do anteprojeto. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00127 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprimir o § 2o. do art. 3o. do anteprojeto do Relator. 
 Parecer:  Rejeitado, por limitar o alcançe do Anteprojeto. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00128 APROVADA  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  Substituir, no art. 2o., da seção Seguridade Social do anteprojeto, o trecho: "... a fim de que os seus valores conservem, permanentemente, a expressão monetária da data de sua concessão;" por "a fim de que suas expressões monetárias conservem, permanentemente, o valor real à data de sua concessão." 
 Parecer:  A emenda melhora acentuadamente a clareza e a precisão da redação do dispositivo. Aprovada. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00129 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  Do Meio-Ambiente Ao artigo 3o. do anteprojeto acrescente-se parágrafo: "Art. 3o. .................................. Parágrafo único. Por motivo de relevante interesse econômico, social, cultural, ou turístico, será excepcionalmente permitido o transporte de pessoas e bens nas áreas a que se refere o inciso VII do artigo 3o., desde que adotadas rígidas normas de segurança e de proteção ambiental." 
 Parecer:  Permite efeitos rejeitados pela filosofia do Anteprojeto. Rejeitada. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00130 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao art. 3o. do Capítulo da Seguridade Social do Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. "Art. 3o. .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... Parágrafo único. Lei Complementar disciplinará as alíquotas dos contribuintes do sistema previdenciário nacional e, igualmente, os direitos e os benefícios daqueles." 
 Parecer:  O anteprojeto prevê que a lei disciplinará o custeio e os planos de benefícios mas não vemos necessidade de remeter à espécie normativa hoje denominada Lei complementar. Aprovada parcialmente. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00131 REJEITADA  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda aditiva ao artigo 5o. do Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. "Art. 5o. .................................. Parágrafo único. ..., sendo monopólio da União a importação de insumos químicos, biológicos e farmacêuticos necessários a produção de medicamentos." 
 Parecer:  Rejeitada por ser inexequivel dentro do regime eco- nômico do País. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00132 APROVADA  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao art. 5o. do Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. "Art. 5o. .................................. Parágrafo único. É assegurado a mulher trabalhadora rural o direito a filiação na Previdência Social e o gozo de seus benefícios, independente de seu estado civil." 
 Parecer:  Acolhida no mérito, conforme diretriz de universalização do sistema. Aprovada. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00133 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa do art. 2o. do Capítulo Seguridade Social do Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. "Art. 2o. É monopólio do poder público e responsabilidade do Estado e Previdência Social, sendo proibido a exploração desta com ou sem fins lucrativos. § 1o. Os benefícios de prestação continuada pagos pela Previdência Social serão reajustadas sempre que ocorrer a depreciação da moeda, a fim de que os seus valores conservem permanentemente, a expressão monetária da data de sua concessão. § 2o. A União na forma como a lei dispuser poderá autorizar sistema complementar da Previdência Privada Fechada, somente quando reunidos em grupos, empregados ou funcionários de órgãos ou empresas da mesma natureza." 
 Parecer:  Acolhida a proposta de preservação do valor dos benefí- cios. Quanto ao monopólio do Estado, optou-se por uma solução intermediária entre o que hoje existe e a estatização total da previdência. O Anteprojeto prevê a unificação dos sistemas públicos e proíbe a subvenção ou incentivo fiscal dos poderes públicos às entidades de previdência privada com fins lucrativos, dei- xando para a lei ordinária a regulação da previdência privada fechada ou "fundos de pensão". Aprovada parcialmente. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00134 APROVADA  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Capítulo da Seguridade Social (Disposições Transitórias) do Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente: "Das Disposições Transitórias Art. 7o. .................................... Art. 8o. Ficam anistiados do pagamento de contribuições previdenciárias não recolhidas, os trabalhadores que, vinculados ao sistema previdenciário de sua categoria, foram, posteriormente, face a legislação, compulsoriamente, transferidos a outro sistema." 
 Parecer:  Os incisos I e II do art. 2o. do anteprojeto esta- beleceu a universalização da cobertura e a equalização do acesso aos benefícios, equiparando, assim, as previdências urbana e rural. Aprovada. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00135 REJEITADA  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto do Relator da Subcomissão de Saúde Seguridde e Meio Ambiente o seguinte dispositivo: "Art. A exploração da flora nacional dependerá de autorização do Congresso Ncional nos termos de lei federal, cabendo ao Poder Executivo, da União dos Estados e Municípios integram-se na fiscalização dessa atividade. Parágrafo único. Os Estados e Municípios regularão supletivamente a matéria de que se trata este artigo." 
 Parecer:  Dispõe sobre matéria já contemplada. Rejeitada. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00136 REJEITADA  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto do Relator da Subcomissão da Saúde, Seguridde e Meio Ambiente o seguinte dispositivo: "Art. A política nacional do meio-ambiente ocupará o Poder Público Nacinal com a preservação do patrimônio ecológico subordinado o consumo das reservas florestais a correspondente emprendimento de reposição da flora, conforme disposto em lei." 
 Parecer:  Sugere dispositivos já contemplados. Rejeitada. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00137 REJEITADA  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto do Relator da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente o seguinte dispositivo: "Art. É dever do Poder Público Federal, Estadual e Municipal preservar a fauna nacional, cuja exploração será regulada em lei do Congresso Nacional e dependerá do Poder Executivo sob controle do Poder Legislativo. Parágrafo único. A competência normativa fixada não exclui a dos Estados e Municípios de legislar supletivamente nesta matéria." 
 Parecer:  Sugere dispositivos já contemplados. Rejeitada. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00138 REJEITADA  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio-Ambiente o seguinte dispositivo: "Art. À União compete: .................................................. - definir e executar a política nacional para meio-ambiente, com participação de representação dos interesses particulares dos Estdos e Municípios, por seus poderes públicos;" .................................................. 
 Parecer:  Contemplada no texto original. Rejeitada. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00139 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto da Saúde, Seguridade e Meio-Ambiente: "Art. A assistência à saúde será desenvolvida com observância do princípio da livre iniciativa. Caberá ao Poder Público a adiministração e o controle, nos termos da lei, da assistência hospitalar, que será integrada em sistema nacional." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente no que se respeita à livre iniciativa. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00141 APROVADA  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  Inclua-se no capítulo referente a saúde em lugar do art. 4o., § 2o. o seguinte dispositivo: "Art. O Poder Público pode intervir e desapropriar os Serviços de Saúde de natureza privada necessários ao alcance dos objetivos da política nacional do setor, assegurada a justa indenização." 
 Parecer:  Aprovado parcialmente. Ajusta indenização é matéria de outra Comissão Temática. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00142 REJEITADA  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  Altera-se o artigo 2o. do item IV do capítulo referente Saúde. Passando o artigo a ter o seguinte texto: "Art. 2o. As ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem em Sistema único, organizando de acordo com os seguintes princípios: I - Comando administrativo único em cada nível de governo; II - Integralidade e continuidade na prestação das ações de saúde; III - Gestão descentralizada, promovendo e assegurando a autonomia dos Estados e Municípios; IV - A formulação das Políticas e controle das ações a nível Federal, Estadual e Municipal, dar-se-ão através do Conselho de Saúde que serão formados por profissionais da área, representantes das organizações prestadores de serviços Médico- Hospitalares Privados, Públicos e da Comunidade." 
 Parecer:  Rejeitada pois a matéria é mais pertinente para le gislação ordinária. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
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