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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:30099 REJEITADA
	Autor:	ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 135. ... I ... II ... III ... IV ... V ... VI ... VII ... VIII - Participação das votações de matérias administrativas os Juízes vitalícios do Tribunal e as decisões serão motivadas e identificados os votantes, sendo que as disciplinares serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria da presenta Emenda, tendo em vista os elevados subsídios recebidos, recebeu tra- tamento adequado no novo Substitutivo. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.