| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00473 REJEITADA  | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Anteprojeto da
Subcomissão de Educação
Suprima-se a palavra "público" no § 1o. do
art. 16, redigindo-o assim
"§ 1o. - Os recursos a que a se refere o
"caput" deste artigo se destinam à expansão de
oferta de ensino fundamental." | | | | Parecer: | Os recursos do salário-educação, segundo o Substitutivo, se
destinam à expansão do ensino fundamental, devendo a sua dis-
tribuição atender às exigências do Art. 11 e seus parágrafos
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00474 REJEITADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva ao Anteprojeto
Substitua-se o inciso VI do art. 2o. pelo
seguinte:
"VI - gratuidade de ensino, aos que
comprovarem necessidade, em todos os níveis." | | | | Parecer: | De acordo com o Anteprojeto, o Estado garante a exclusividade
das verbas públicas para o ensino público. A proposição do
nobre Constituinte pressupõe a compra de vagas nas escolas
privadas, pelo Estado, o que contraria, frontalmente, o texto
do Anteprojeto.
Pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01918 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA DE ADEQUAÇÃO
Acrescenta as seguintes expressões ao art.
193 do anteprojeto de Constituição:
..., Ressalvada a hipótese prevista no inciso
III do art. 192
Redação proposta com a adequação:
Art. 193. Um quinto dos lugares dos Tribunais
Estaduais e do Distrito Federal e Territórios será
composto, alternadamente, de membros do Ministério
Público e de advogados, de notório saber jurídico
e reputação ilibada, com mais de dez anos de
carreira ou de experiência profissional, indicados
em lista sêxtupla pelos Órgãos de representação
das respectivas classes, ressalvada a hipótese
prevista no inciso III do art. 192. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01919 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
TÍTULO VIII
Da Ordem Econômica e Financeira
Capítulo I
Dos princípios Gerais, da Intervenção do
Estado, do Regime de Propriedade do SUb-solo e da
Atividade Econômica.
Art. 316.
Suprima-se o início dos inciso III do art.
316
" - o transporte marítimo do petróleo bruto
de origem nacional ou de derivados produzidos no
País, e bem assim."
Ficando a redação do inciso da seguinte
forma:
Art. 316. ..................................
............................................
............................................
III - o transporte, por meio de condutos, de
petróleo bruto e seus derivados, assim como de
gases raros e gás natural, de qualquer origem. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01920 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
TÍTULO VIII
Da Ordem Econômica e Financeira
Capítulo I
Dos Princípios Gerais, da Intervenção do
Estado, do regime de Propriedade do Sub-solo e da
Atividade Econômica.
Art. 321.
Suprima-se o art. 321 renumerando-se os
seguintes. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01804 APROVADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA DE ADEQUAÇÃO
Acrescenta as seguintes expressões ao art.
189 do Projeto de Constituição:
..., Ressalvada a hipótese prevista no inciso
III do art. 188
Redação proposta com a adequação:
Art. 193. Um quinto dos lugares dos Tribunais
Estaduais e do Distrito Federal e Territórios será
composto, alternadamente, de membros do Ministério
Público e de advogados, de notório saber jurídico
e reputação ilibada, com mais de dez anos de
carreira ou de experiência profissional, indicados
em lista sêxtupla pelos Órgãos de representação
das respectivas classes, ressalvada a hipótese
prevista no inciso III do art. 188. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo-
minante da Comissão de Sistematização.
Assim, pelo seu acolhimento. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01805 REJEITADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
TÍTULO VIII
Da Ordem Econômica e Financeira
Capítulo I
Dos princípios Gerais, da Intervenção do
Estado, do Regime de Propriedade do SUb-solo e da
Atividade Econômica.
Art. 310.
Suprima-se o início dos inciso III do art.
310
" - o transporte marítimo do petróleo bruto
de origem nacional ou de derivados produzidos no
País, e bem assim."
Ficando a redação do inciso da seguinte
forma:
Art. 310. ..................................
............................................
............................................
III - o transporte, por meio de condutos, de
petróleo bruto e seus derivados, assim como de
gases raros e gás natural, de qualquer origem. | | | | Parecer: | A nosso ver, inexiste medida antidemocrática no fato de
um País resguardado para si o transporte de suas riquezas.
Pela rejeição. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01806 REJEITADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
TÍTULO VIII
Da Ordem Econômica e Financeira
Capítulo I
Dos Princípios Gerais, da Intervenção do
Estado, do regime de Propriedade do Sub-solo e da
Atividade Econômica.
Art. 313.
Suprima-se o art. 313 renumerando-se os
seguintes. | | | | Parecer: | Os princípios contidos no Art. 313 são fundamentos da Po-
lítica de transportes, não devendo, portanto, serem elimina-
dos do texto constitucional, sob pena de proporcionar distor-
ções na ordenação do transporte marítimo internacional.
Pela rejeição. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26565 REJEITADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | "Dê-se à alínea C do inciso II do artigo 203,
do Projeto da Comissão de Sistematização a
seguinte redação:
Art. 203
II -
c) Patrimônio, renda ou serviços dos partidos
políticos, inclusive suas fundações, das entidades
sindicais de trabalhadores e das instituições de
educação, de previdência privada e assistência
social, sem fins lucrativos, observados os
requisitos da lei complementar. | | | | Parecer: | A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên-
cia crescente dos senhores Constituintes, manifestada desde o
início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáti-
cas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finan-
ças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit"
público. | |
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