APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: 1987::02 in date [X] GERALDO CAMPOS in nome [X] PARCIALMENTE APROVADA in res [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02720 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	GERALDO CAMPOS (PMDB/DF)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se o seguinte § 3o. ao artigo 88 do Anteprojeto: "§ 3o. - Atendendo à natureza especial do serviço, pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, penoso, insalubre ou perigoso, a lei federal indicará as exceções às regras estabelecidas para a aposentadoria, reforma, transferência para a inatividade e disponibilidade."
	Parecer:	Há determinadas categorias profissionais dentro do serviço público que, devido ao exercício de atividades perigosas, com sérios riscos de vida e para a saúde, merecem ter uma aposen- tadoria especial. Entretanto, não cabe à Constituição estabelecer quais as atividades que devem ser enquadradas nesta espécie. Diante disso, será inserido na Nova Carta um dispositivo que remeta para a lei complementar a regulamentação a respeito.