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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03726 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA ARTIGO EMENDADO: 306 Dê-se ao art. 306 do Anteprojeto a seguinte redação: "Art. 306 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social e os seguintes princípios:"
	Parecer:	A sequência dos fundamentos da Ordem Econômica (livre inicia- tiva e valorização do trabalho humano) não traz embutida qual quer noção de prevalência, o que torna desnecessária a inver- são proposta com a presente emenda.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03727 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Artigo Emendado: 99 Dê-se a seguinte redação ao inciso XIV do art. 99 do Anteprojeto: "Art. 99. .................................. XIV - Conceder e renovar a concessão de emissoras de rádio e televisão;"
	Parecer:	Pela rejeição, pelos fundamentos expostos na emenda de número cs04343-0.