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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (208)
Banco
expandEMEN (208)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (89)
PFL (46)
PDT (25)
PDS (17)
PSB (9)
PDC (8)
PCB (5)
PT (5)
PL (2)
PTB (2)
Uf
AC (2)
AL (2)
AM (8)
AP (1)
BA (11)
DF (6)
ES (14)
GO (12)
MA (3)
MG (9)
MS (1)
PB (1)
PE (21)
PI (13)
PR (13)
RJ (44)
RR (6)
RS (17)
SC (17)
SE (1)
SP (6)
TODOS
Date
121Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22547 APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Suprima-se a letra c do item II do § 8o. do art. 209. 
 Parecer:  13 emendas apensas, subscritas por 37 Constituintes, re- ivindicam a supressão da letra "c" do ítem II do parágrafo 8. do art. 209 do Projeto da Comissão de Sistematização, a qual confere imunidade do ICMS ao transporte urbano de passagei- ros, nas áreas metropolitanas e micro-regiões. Justificam que seria uma abusiva proteção para os donos de ônibus; que a isenção é inadmissível, imoral e prejudicial ao interesse pú- blico, pois o transporte de passageiros é atividade altamente lucrativa e monopolizada pela iniciativa privada; que a isen- ção, fruto do "lobby" de empresas de ônibus, representa um rude golpe nas finanças dos Estados e Munícipios; que a imu- nidade representa um custo elevado para os Estados e Municí- pios, que têm de arcar com o ônus da infraestrutura para os transportes urbanos; que a matéria é predominante interesse da administração local; que compete ao Governo do Município ou do Estado outorgar a concessão de transportes urbanos, fi- xando-lhes a tarifa, não havendo lógica em proibir a cobrança do imposto; que não haverá tributação excessiva, pois quem decreta impostos sofre os ônus políticos; que não se justifi- ca a preocupação do legislador constituinte com o custo dos transportes urbanos; que a matéria deve ser decidida pelos Estados, pois já é prática consagrada atribuir-se isenção aos transportes urbanos de passageiros de baixa renda; que a imu- nidade ampla atinge taxis, onibus executivo, transportes es- colares e outras formas elitistas. Nova versão do Projeto acolhe a supressão da não incidência contestada. Pela aprovação. 
122Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22548 APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização No item I do § 8o. do art. 209, suprima-se a expressão:"em estabelecimento de contribuinte". 
 Parecer:  A inclusa emenda, ao lado de outras, quer suprimir a ex- pressão "em estabelecimento de contribuinte", na disposição que determina a incidência do ICMS sobre a entrada de merca- doria importada do exterior". Justifica que a emenda possibi- litaria a cobrança do imposto por ocasião do desembaraço adu- aneiro, como vem sendo feito há anos. Nova versão do Projeto acolhe a pretensão. Pela aprovação. 
123Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22549 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo emendado: Artigo 77 do Substitutivo do Relator Acrescente-se ao Artigo 77 o seguinte inciso, onde couber: "... - fiscalizar os atos de concessão de lavra de recursos minerais em terras indígenas."" 
 Parecer:  O Substitutivo acolhe em essência as finalidades perse- guidas pela Emenda. Pela aprovação parcial. 
124Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22554 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título V - Capítulo I - Seção II Acrescentem-se ao inciso III do art. 77 as seguintes expressões: "importanto a ausência sem consentimento em perda do cargo". 
 Parecer:  A Emenda é procedente. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
125Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22556 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título V - Capítulo V - Seção I - Subseção III Dê-se ao parágrafo único do art. 177 a seguinte redação: "Art. 177 - ................................ Parágrafo único - Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e estabelecerá normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, assegurando o mesmo regime jurídico do Ministério Público, quando em dedicação exclusiva. 
 Parecer:  Por se ajustar às normas adotadas pela Comissão de Sis- tematização, somos pela aprovação da emenda. 
126Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22558 APROVADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se o inciso V ao artigo 202, com a redação abaixo e dê-se nova redação ao inciso I do § 1o. do artigo 22 das disposições transitórias: V - estabelecer privilégio de natureza processual para a Fazenda Pública em detrimento do contribuinte. .................................................. Art. 22 - .................................. § 1o. - o disposto neste artigo não se aplica: I - aos artigos 200 e 201, aos itens I, II, IV e V do artigo 202 ao item II do artigo 209 e ao item III do artigo 210 que entrarão em vigor a partir da promulgação desta Constituição; 
 Parecer:  Propõe, o ilustre Constituinte Jovanni Masini, acréscimo de inciso, que seria o V, ao artigo 202, no sentido de vedar o estabelecimento de privilégio de natureza processual para a Fazenda Pública, em detrimento do contribuinte, acréscimo que se refletiria no artigo 22, § 1o., I, das Disposições Transitórias, no qual seria inserido, de forma a entrar em vigor a partir da promulgação da nova Constituição. A Emenda contribui para o aperfeiçoamento do projeto, no que tange ao acréscimo ao artigo 202, por harmonizar-se com os incisos existentes, que consubstanciam importantes garan - tias do contribuinte, tornando o dispositivo enriquecido e mais consentâneo com o seu espírito. Assim, é benvinda, sem que, no entanto, seja necessária a extensão do princípio ao artigo 22, § 1o., I, das Disposições Transitórias, tendo em vista que a vigência do Sistema Tributário Nacional prevê um período de necessárias acomodações. Pela aprovação. 
127Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22572 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título V - Capítulo IV Substitua-se, na letra "d" do inciso II do art. 135, a expressão "pelo voto da maioria absoluta" pela expressão "pelo voto de dois terços". 
 Parecer:  Realmente, a promoção por antiguidade constitui um di- reito que somente em casos excepcionais deve ter admitida a sua recusa. O sugerido "quorum" de dois terços, portanto, significa substancial aprimoramento do preceito, pois deixa induvidosa a posição do Tribunal sobre a questão, tornando sempre exigí- vel, para tanto, a manifestação favorável de sua esmagadora maioria. Pela aprovação. 
128Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22578 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimir parte do inciso XVI, do Artigo 7o., ficando com a seguinte redação: Artigo 7o. - ................................ XVI - licença remunerada à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, nos termos da lei. 
 Parecer:  A Emenda aprimora o texto do Substitutivo, razão pela qual deve ser acolhida. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
129Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22585 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Modifique-se § 12, do Artigo 13, para a seguinte redação: Artigo 13 - ................................ § 12 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a justiça Eleitoral no prazo de trinta dias após a diplomação, instruida a ação com provas conclusivas de abuso do poder econômico, corrupção, fraude ou transgressões eleitorais. 
 Parecer:  Pretende o autor reduzir de seis meses para trinta dias o prazo para inpugnação de mandato eletivo após a diplomação. Concordamos com o prazo de quinze dias. Pela aprovação. 
130Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22587 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se: O parágrafo quarto do Artigo 18, remunerando- se os demais. 
 Parecer:  A emenda postula a supressão do § 4o. do Art. 18, sob a alegação de que o preceito contraria o espírito liberal que inspirou todo o Capítulo. Achamos procedente a alegação, de acordo. 
131Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22589 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimir o paragrafo primeiro do Artigo 229, renumerando o paragrafo segundo para único. 
 Parecer:  Aprovada, nos termos do 2o. Substitutivo. 
132Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22597 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo único do artigo 239. 
 Parecer:  A emenda sugere a supressão do art. 239 do Substitutivo por se tratar de matéria passível de legislação ordinária. Outrossim, não é oportuno institucionalizar o subsídio no tex to constitucional. Pela aprovação da emenda. 
133Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22600 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo único do art. 240. 
 Parecer:  A inclusão de um dispositivo específico para o transpor- te de granéis, além de privilegiar um setor produtivo em de- trimento de outros, provoca interpretação dúbia em sua reda- ção. Pela aprovação da emenda supressiva. 
134Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22607 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Modificar o § 2o., do artigo 90, passando a ter a seguinte redação: Art. 90. - .................................. § 1o. - ..................................... § 2o. Às Comissões cabe discutir e votar a matéria de sua competência, conforme dispuser o Regimento. 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda foram em parte e em essência consideradas pelo Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
135Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22614 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Aditiva. Acrescentar ao § 3o., do artigo 288, a expressão "admitidas as exceções previstas nesta Constituição", ficando assim redigido: Art. 228 - .................................. § 3o. - A lei reprimirá toda e qualquer forma de abuso do poder econômico que tenha por fim dominar os mercados nacionais, eliminar a concorrência ou aumentar arbitrariamente os lucros, inclusive através de monopólios ou oligopolios, admitidas as exceções prevista nesta Constituição. 
 Parecer:  Aprovada, nos termos do parágrafo 3o. do artigo 194 do 2o. Substitutivo. 
136Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22616 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitua-se o item I do art. 275 pelo seguinte: I - O ensino de 1o. e 2o. graus, obrigatório e gratuito, com duração mínima de onze anos, a partir dos seis anos, extensivo aos que a este não tiverem acesso na idade própria. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
137Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22623 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 63 Emenda Aditiva Acrescente-se ao Art. 63 os ítems V é VI: Art. 63 - .................................. V - a cada cinco anos de efetivo exercício, o servidor assíduo, que não houver sido punido, terá direito a licença especial de três mêses com todos os direitos e vantagens de seu cargo ou emprego, facultada sua conversão em idenização pecuniária, se não gozada ou contada em dobro de aposentadoria do servidor. VI - é assegurado ao servidor público, adicional por tempo de serviço, a cada ano de efetivo exercício. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
138Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22627 APROVADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Dê-se ao § 10 do Art. 13 a seguinte redação: Art. 13 - .................................. § 10 - São inelegíveis, no território da jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneios ou afins até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador, e de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro de seis meses anteriores ao pleito, salvo se titular de mandato eletivo e candidato a reeleição. 
 Parecer:  A proposta de inelegibilidade por parentesco apresen- tada pelo autor com a inclusão do Presidente da República já está atendida no substitutivo. Pela aprovação. 
139Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22632 APROVADA  
 Autor:  JOÃO REZEK (PMDB/SP) 
 Texto:  Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator Emenda Substitutiva Substituam-se os artigos 7o. a 10, do Capítulo II - Dos Direitos Sociais, do Substitutivo, pelos artigos 7o. e 8o. com a seguinte redação: "Art. 7o. Aos assalariados são assegurados os seguintes direitos, sem prejuízo dos regimes específicos de trabalho, nos termos de lei; I - segurança e medicina do trabalho; II - salário mínimo; III - salário do trabalho noturno, insalubre, perigoso e em horas extraordinárias superior à remuneração básica; IV - salário igual em funções idênticas; V - jornada máxima diária de 8 (oito) horas e semanal de 48 (quarenta e oito) horas, salvo lei, convenção coletiva ou acordo coletivo; VI - repouso remunerado nos domingos e feriados; VII - férias remuneradas; VIII - indenização com estabilidade ou Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; IX - participação nos lucros, desvinculada dos salários, fixada em convenções ou acordos coletivos". "Art. 8o. É proibido o trabalho a menores de 14 (quatorze) anos e o trabalho noturno, insalubre ou perigoso a menores de 18 (dezoito) anos." 
 Parecer:  A Emenda apresenta uma proposta de nova redação aos ar- tigos de 7 a 10, do Substitutivo. Em alguns pontos coincide com o nosso Substitutivo, mas em outros propõe fórmulas que não aproveitamos, porque dife- rem do que vem sendo aprovado ao longo das amplas discussões havidas anteriromente no decorrer dos trabalhos da Consti- tuinte. Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
140Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22650 APROVADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se ao arti. 273 do Substitutivo do Relator, ao Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 273 - A educação, direito de cada um, é dever do Estado, respeitada a opção da família." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
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