separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
ANTONIO UENO in nome [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  92 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  1 2 3 4 5  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (92)
Banco
expandEMEN (92)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (55)
NÃO INFORMADO (16)
PARCIALMENTE APROVADA (12)
PREJUDICADA (6)
APROVADA (3)
Partido
PFL (92)
Uf
PA (1)
PR (91)
Nome
ANTONIO UENO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (84)
61Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21816 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: Artigo 13 do Projeto de Constituição/Substitutivo do Relator. Dos Direitos Políticos - A Candidatura Inclua-se no art. 13 o seguinte § 9o, renumerando-se o atual e seguintes Art. 13 .................................... § 9o. - São privativos de brasileiros natos os cargos de Chefe de Estado, Chefe de Governo e seus sucessoras legais. 
 Parecer:  A emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição. 
62Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21817 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: Artigo 246 do Projeto de Constituição/Substitutivo do Relator. Art. 246 .................................... § 4o. - Lei complementar disporá sobre uma política agrícola permanente e aplicável, sem discriminações, a todo produtor rural, e estabelecerá as diretrizes para delimitações das zonas prioritárias sujeitas a reforma agrária. 
 Parecer:  O objetivos desta emenda estão implicitamente atendidos no art. 251 do Projeto. Pela aprovação parcial. 
63Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21818 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: Artigo 246 do Projeto de Constituição/Substitutivo do Relator. Art. 246 .................................... § 4o. - Não incidirçaõ impostos sobre a indenização paga em decorrência de dedapropriação. 
 Parecer:  A emenda supra mencionada não apresenta contribuição, quer doutrinária, quer técnica do aprimoramento do Projeto. Pela rejeição. 
64Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21819 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: Artigo 226 do Projeto de Constituição /Substitutivo do Relator. Art. 226 .................................... § 4o. - A lei não discriminará as empresas legalmente constituídas no país. 
 Parecer:  A sugestão não se coaduna com o texto do dispositivo emen- dado que visa à definição de empresa nacional e consequente regulamentação por lei ordinária. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21820 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda substitutiva. Dispositivo Emendado: Artigo 226 do Projeto de Constituição/Substitutivo do Relator. Art. 226 - A lei não discriminará as empresas legalmente constituídas no País. § Único - A lei deverá estabelecer o mínimo de restrições ( LIMITAÇÕES ), salvo as de carater temporário, para resguadar os interesses nacionais. 
 Parecer:  A sugestão não se coaduna com o texto do dispositivo emen- dado que visa à definição de empresa nacional e sua conse- quente regulamentação por lei ordinária. Pela rejeição. 
66Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21821 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: Artigo 11 do Projeto de Constituição/Substitutivo do Relator. Art. 11 .................................... III - Os nascidos no estrangeiro que completarem vinte e cinco anos de residência no Brasil, poderão naturalizarem-se mediante simples requerimento. 
 Parecer:  A emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21822 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva. DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 226, - 30. Projeto de Constituição/Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A instituição de benefícios, sejam quais forem, destina- dos a fortalecer o capital privado nacional, melhorando as suas condições de competividade, é um mecanismo para o res- guardo e consolidação de um dos princípios da ordem econômi- ca, o primeiro deles, a soberania nacional. Pela rejeição. 
68Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21823 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: Artigos 226 e 227 do Projeto de Constituição/Substitutivo do Relator. Devam ser eliminados os Artigos 226 e 227. 
 Parecer:  É imprescindível a inclusão, no texto constitucional, da definição de empresa nacional e do princípio de aceitação do capital estrangeiro, justamente para que a legislação ordiná- ria possa descer a detalhes de regulamentação. Pela rejeição. 
69Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21824 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: Artigo 226 do Projeto de Constituição/Substitutivo do Relator. Art. 226 - Será considerada empresa brasileira ou nacional aquela constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua administração sediada no País, e com a maioria dos dirigentes de nacionalidade brasileira, natos ou naturalizados. 
 Parecer:  A definição sugerida sendo por demais restritiva não per- mite a proteção ao universo das empresas genuinamente nacio- nais, objeto do dispositivo emendado. Pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21825 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: Artigo 229 do Projeto de Constituição/Substitutivo do Relator. Art. 229 .................................... § 3o. - A lei apoiará e estimulará às tecnologias inovadoras e adequadas ao desenvolvimento nacional. 
 Parecer:  Visando o art. 229, que diz da intervenção do Estado no domínio econômico e o monopólio, a emenda em questão priva- ria, se aceita, a ação estatal da necessária flexibilidade que o texto constitucional ora em debate lhe garante. Cremos por isso ser mais apropriado tentar, por intermédio da legis- lação ordinária, dar consequência à intenção da emenda. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21826 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: Artigo 245 do Projeto de Constituição/Substitutivo do Relator. Art. 245 .................................... § Único - São imunes a tributos federais, estaduais e municipais os produtos hortifrutigranjeiros. 
 Parecer:  A emenda propõe acrescentar parágrafo ao art. 245 do Substitutivo. A proposta porém, não é matéria constitucional. Pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21827 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: Artigo 245 do Projeto de Constituição/Substitutivo do Relator. Art. 245 .................................... I - Conservar os recursos naturais e preservar o meio ambiente; II - Fortalecimento da agricultura e valorização do homem no campo; III - Observar as relações justas de trabalho IV - propriciar o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que dele dependem. 
 Parecer:  A presente emenda altera redação do art. 245 do Substitu- tivo. A determinação de critérios de cumprimento da função so- cial da propriedade é matéria de legislação ordinária. Pela rejeição. 
73Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21828 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: Artigo 207, § 3o. do Projeto de Constituição/Substitutivo do Relator. Art. 207 .................................... § 3o......................................... III) - O imposto de que trata o item IV deste artigo terá alíquotas graduadas em função da essencialidade dos produtos, indicados pelo poder executivo, e não será cumulativo, abatendo-se em cada operação, o montante correspondente às anteriores. 
 Parecer:  Pretende a Emenda, acrescentar item III ao § 3o. do art. 207, do SUBSTITUTIVO do Relator, ao Projeto de Consti - tuição, estabelecendo que o imposto de que trata o item IV (IPI), do referido art. 207, "terá alíquotas graduadas em função da essencialidade dos produtos, indicados pelo Poder Executivo, e não será cumulativo, abatendo-se em cada opera- ção o montante correspondente às anteriores". Contudo, tais disposições são tratadas no § 1o. e no item I do § 3o., tudo do art. 207 em questão. Pela prejudicialidade. 
74Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21829 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: Artigo 209 do Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator. Art. 209 .................................... § 2o......................................... I) - O imposto de que trata o item I deste artigo compor-se-á de uma parcela calculada sobre o valor venal da terra e outra determinada em função inversa de sua utilização e, segundo critérios que serão estabelecidos em lei nacional. O imposto não incidirá, sob qualquer das duas modalidades, sobre glebas rurais de áreas não excedente a um módulo rural da região, quando as cultive, só ou com sua família, o proprietário que não tenha a posse nem a propriedade de outro imóvel. 
 Parecer:  O Constituinte Antonio Ueno pretende alterar o § 2o. do art. 209 do Projeto de constituição, estabelecendo que o im- posto sobre propriedade territorial rural se componha por uma parcela calculada sobre o valor venal da terra e outra deter- minada em função inversa de sua utilização e que a imunidade seja dada a glebas rurais de área não excedente a um módulo rural da região, quando as cultive, só ou com sua família, o proprietário que não tenha a posse nem a propriedade de outro imóvel. A proposta pertence à lei comum, mesmo porque as regiões são totalmente diversas até dentro delas. Pela rejeição. 
75Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23424 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Incluir no dispositivo "dos indios" (Cap. VIII), Título IX, do Projeto de Constituição/Substitutivo do Relator, onde couber: Art. As terras permanentemente ocupadas pelos índios, são destinadas a sua posse, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo, das utilidades nele existentes e dos cursos fluviais, ressalvando o direito de navegação. § 1o. - São terras permanentemente ocupadas pelos índios, aquelas que desde tempos imemoriais estão em sua posse e uso, necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. § 2o. - As áreas permanentemente ocupadas pelos índios, serão demarcadas em prazo fixado em Lei Ordinária, através de processo regular administrativo, onde se permitirá o acesso e discussão por parte dos Estados membros e dos proprietários lindeiros que demonstrem legítimo interesse; § 3o. - São nulos e de nenhum efeito atos de qualquer natureza que tenham por objetivo o domínio, posse, o uso, a ocupação ou a concessão de terras permanentemente ocupadas pelos índios, ressalvada a indenização devida aos adquirentes de boa fé, por compra feita ao Poder Público ou sucessores, relativamente às áreas ainda não demarcadas quando da alinenação. § 4o. - Fica ressalvada a União o direito de desapropriar áreas necessárias a manutenção da cultura, usos e tradições indígenas, bem como a preservação do meio ambiente, mediante justa indenização. 
 Parecer:  A Emenda propõe a inclusão de um conjunto de normas no Capítulo VIII ("Dos Índios"), do Título VIII. Tal conjunto contempla, com orientação diversa, a matéria enfocada no artigo 303 e seus parágrafos. A nosso ver, o objeto das preocupações alinhadas na Justificação da Emenda não se efetivará, uma vez que é suficientemente precisa a definição de "terras de posse imemorial onde se acham permanentemente localizados os índios". Dessa forma, somos de opinião que a matéria está considerada adequadamente nos dispositivos do texto original, motivo por que decidimo-nos por sua permanência. Pela refeição. 
76Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23425 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 225 do Projeto de Constituição/Substitutivo do Relator: Art. 225 X - Liberdade de iniciativa; XI - Valorização do trabalho como condição de dignidade humana XII - Expansão das oportunidades de emprego produtivo; XIII - Igualdade de oportunidade. 
 Parecer:  O item X, XI e XII da emenda já estão atendidos pelo Projeto de Constituição. Não parece adequado ou mesmo necessário colocar a "igualdade de oportunidades" como princípio da ordem econômi- ca. Pode-se falar em igualdade dos cidadãos perante as leis. Todavia, na esfera econômica, em uma sociedade baseada na propriedade privada, pode-se falar em liberdade de iniciati- va, mas não há como assegurar, em termos constitucionais, o cumprimento do princípio de "igualdade de oportunidades". Pela rejeição. 
77Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23426 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 246 do Projeto de Constituição/Substitutivo do relator. Art. 246 - A indenização das terras nuas poderá ser paga em títulos da dívida pública, com cláusulas de exata correção monetária, acrescidos de juros, resgatáveis no prazo de dez anos, em parcelas semestrais, iguais e sucessivas, assegurando a sua aceitação, a qualquer tempo, como meio de pagamento de qualquer tributo federal ou obrigações do expropriado ou de terceiros para com a União. 
 Parecer:  As emendas abaixo pretendem alterar a forma de indeniza- ção, o modo de emissão dos títulos, ou sua utilização no caso de Reforma Agrária, no que não contribuem para a melhora do Projeto. São elas: ES33163-9, ES23697-1,ES27216-1, ES31194-8, ES31172-7, ES25921-1, ES27654-9, ES22413-1, ES28989-6, ES27299-8, ES22018-7, ES22075-6, ES31230-8, ES31424-6, ES34942-2, ES23102-2, ES23426-9, ES34781-1, ES23300-9, ES29705-8, e ES22182-5. Pela rejeição. 
78Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23427 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 7o., incisos IX e VII do Projeto de Constituição/Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Propõe a Emenda a supressão dos incisos VII e IX do ar- tigo 7o. que dispõem, respectivamente, sobre a gratificação natalina e a participação nos lucros. A inclusão desses dois preceitos resulta da aprovação de centenas de Emendas em toda s as fases da tramitação do Projeto, além da manifestação ma- joritária dos Constituintes no sentido de que sejam assegura- dos, constitucionalmente, aqueles direitos. 
79Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23428 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: Incluir no dispositivo "Da política agrícola, fundiária e da reforma agrária (Cap. II)", Título VIII do Projeto de Constituição/Substitutivo do Relator, onde couber: Art. - O Estado apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo, com incentivos financeiros, fiscais e credifícios. § 1o. - O cooperativismo será estimulado como instrumento de desenvolvimento nacional, organizando-se, funcionando e se autocontrolando na forma da Legislação própria. § 2o. - O ato cooperativo, praticado entre a associação e a cooperativa, ou entre cooperativas associadas, na relização de serviços, operações e atividades que constituem o objeto social, não implica operação de mercado ou contrato de compra e venda de produto mercadoria ou serviço, estando, como tal, imume à tributação. § 3o. - Os programas de ensino oficiais incluirão a educação cooperativista em todos os níveis, visando a expansão do sistema cooperativista brasileiro, sobretudo no meio rural. § 4o. - O cooperativismo de crédito será utilizado como instrumento apto ao fortalecimento do sistema, dentro de normas operacionais eficazes. 
 Parecer:  O objeto da emenda não possui natureza constitucional. Pela rejeição. 
80Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23429 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: Artigo 11 do Projeto de Constituição/Substitutivo do Relator: Art. 11 d) O brasileiro que tiver dupla ou múltipla nacionalidade poderá renunciar à nacionalidade brasileira. 
 Parecer:  A emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição. 
Página: Prev  1 2 3 4 5  Próxima