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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
JOSÉ MAURÍCIO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (132)
Banco
expandEMEN (132)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (96)
NÃO INFORMADO (21)
PREJUDICADA (6)
APROVADA (5)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
Partido
PDT (132)
Uf
RJ (132)
Nome
JOSÉ MAURÍCIO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (124)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24516 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa O inciso II do artigo 275 do Substitutivo do Relator passa a ter a seguinte redação: II - prover apoio suplementar ao ensino fundamental, através de construção de Centros Integrados de Ensino Público, com turno único, e programas de assistência gratuita ao aluno de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica. 
 Parecer:  A sugestão contida na proposta de Emenda traz alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24517 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dá nova redação ao artigo 248 do substitutivo do Relator: Art. 248 - Os imóveis rurais de área contínua ou descontínua a 50 módulos inexplorados e os que se encontram em propriedade, cujo titular exerce outra atividade econômica concomitante com a agrária, serão desapropriados, por interesse social para fins de Reforma Agrária, através de sentença declaratória. 
 Parecer:  Pela rejeição. O tamanho da propriedade, isoladamente, não é critério eficiente para avaliar se a propriedade rural cumpre ou não sua função social. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24518 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa/Aditiva Dá nova redação ao item III do art. 212, e acrescenta-se um parágrafo, a ser numerado como § 1o., renumerando-se o atual § 1o. e seguintes. Art. 212 - .................................. III - Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias. § único - As parcelas de receitas pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso III, deste artigo, serão creditados na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias realizadas em seu território, sendo o valor adicionado definido em lei complementar. 
 Parecer:  Propõe a emenda alterar o critério da parcela do ICM destinado aos Municípios, vinculando-o somente ao valor adicionado. Entendemos que o critério de distribuição previsto no artigo 212 dá espaço á Lei estadual para atender as peculiaridades de cada Estado. Pela rejeição. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24519 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescenta-se ao Substitutivo do Relator o seguinte dispositivo, no Capítulo III, do Título IX, onde couber: Art. - É assegurada a proteção, conforme a lei, as entidades esportivas, de lazer e culturais, bem como seus respectivos integrantes, à participação na renda decorrente de transmissão ou retransmissão audiovisual de eventos dos quais participem. 
 Parecer:  Na tradição brasileira, o Direito de Arena tem sido tra- tado pela legislação ordinária. Não havendo razão para alte- rar esse entendimento, a emenda deve ser rejeitada. Pela rejeição. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24520 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescenta-se ao Substitutivo do Relator o seguinte dispositivo, no Capítulo I, Título II, onde couber: Art...É vedado aos Órgãos da Administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios executar qualquer multa de qualquer origem, sem antes ser assegurado ao cidadão ampla defesa em Juízo. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24521 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescenta-se, inciso IV ao artigo 216 do Substitutivo do Relator: Art. 216 .................................... IV - Regular a criação do Conselho de Representantes dos Muncicípios, ao qual caberá acompanhar o cálculo e a liberação das participações e das parcelas de seu interesse, previstos respectivamente nos artigos 211, 212 e 213. 
 Parecer:  Visa a emenda incluir inciso IV no artigo 216 do Substitutivo. Entendemos que a especificação proposta deve ser objeto de Lei Ordinária. Pela rejeição. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24522 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 108 O Artigo 108 do Substitutivo do Relator, passa ter a seguinte redação: Art. 108 - Aplicam-se aos Tribunais de Contas dos Estados, dos Municipios, do Distrito Federal e aos Conselhos de Contas dos Municípios, em suas respectivas jurisdições, as disposições referentes ao Tribunal de Conatas da União, conferindo-se aos Conselheiros os mesmos direitos, vencimentos, vantagens, prerrogativas, garantias e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado. 
 Parecer:  A proposta que se contém na presente Emenda melhor será atendida pelo legislador constitucional estadual, onde encon- trará sede adequada. Pela rejeição. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24523 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no Art. 265 § 1o. do Substitutivo do Relator, renumerando os demais: § 1o. - Nenhuma contribuição e tributo incidirão sobre os proventos da aposentadoria. 
 Parecer:  A proposta da Emenda não se coaduna com o sistema tributá rio atualmente adotado pelos Constituintes. Pela rejeição. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24524 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se ao Substitutivo do Relator, o seguinte dispositivo; no Capítulo II, Título II, onde couber: Art... Constituem encargo do empregador as despesas de tranporte coletivo do trabalhador. 
 Parecer:  O autor da emenda visa assegurar, através de norma cons- titucional, o transporte gratuito aos trabalhadores. Ainda que de grande alcance social, entendemos que a proposta cons- tituiria um encargo por demais oneroso, principalmente, às micro-empresas. Por outro lado, há que se ressaltar que a su- gestão do nobre Constituinte não se consubstancia matéria constitucional e, não nos esqueçamos, lei ordinária já insti- tuiu a obrigatoriedade do vale-transporte. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24525 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: item I do Art. 216 Suprima-se do Substitutivo do Relator: a) O item I do artigo 216 
 Parecer:  Quer a emenda suprimir o inciso I do artigo 216 do Substitutivo. Entendemos que a definição do valor adicionado deve caber a Lei Complementar, conforme consta do texto do Substitutivo. Pela rejeição. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24526 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Dispositivo Emendado: Artigo 212 Suprima-se do Substitutivo do Relator: a) Parágrafos 1o. e 2o., do art. 212; e b) Os itens I e II, do parágrafo 2o., do art. 212. 
 Parecer:  Pretende a emenda suprimir os parágrafos 1o. e 2o. do item III do artigo 212 e os itens I e II do parágrafo 2o. do artigo 212 do Substitutivo. Acolhemos a supressão do § 1o. que é procedente. Acreditamos que as demais alterações propostas quebra- riam o critério de distribuição previsto, que é adequado objetivos do Substitutivo. Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24527 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescenta-se no título X (disposição transitórias) do Substitutivo do Relator, o seguinte dispositivo, onde couber: Art. É concedida anistia aos débitos dos assalariados e autônomos com a Previdência Social. 
 Parecer:  Trata a emenda de matéria que, sem sombra de dúvida, de- ve ser prevista em lei ordinária. Pela rejeição. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24528 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dá nova redação ao item XI do artigo 7o, do Substitutivo do Relator. Art. 7o. .................................... XI - Duração de trabalho não superior a trinta e cinco horas semanais e não excedente a sete horas diárias, com intervalo para repouso e alimentação. 
 Parecer:  A duração diária do trabalho não superior a 8 (oito) ho- ras como consta do substitutivo recebeu grande número de emendas. A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Te- máticas, seja pela suas justificações, seja pela forma de a- presentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais adequada à legislação ordinária. As formas modernas de produção demonstram uma tendência acentuada em reduzir progressivamente a jornada de trabalho. Segundo levantamento da OIT, poucas nações mantém tal limite legal, não se observando, tampouco, diferença signifi- cativa a esse respeito, entre paises desenvolvidos ou não. Na verdade, quando avaliamos nossa jornada semanal por parâmetros internacionais, constatamos o nosso atrazo. A jor- nada de trabalho deve refletir uma situação conjuntural que só a Lei pode atender. 40 (quarenta) horas não conviria a um determinado momento da vida econômica do país, mas, pelo de- senvolvimento tecnologico, por motivos de interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psicosocial, podem vir a ser a solução ideal. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo no regime atual de 48 (quarenta e oito) horas semanais, vá- rias categorias, em decorrência de Lei específica ou por for- ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum- prem jornadas reduzidas. Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de se expandir ou incrementar os níveis de produção, até como medi- da de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância com os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas,des- de que compensatórias a nivel de remuneração. Esse, aliás, é o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do traba- lho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de lhe propiciar melhor padrão de vida. Assim, considerando que o Congresso Nacional,sempre sen- sível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente das realidades do país, poderá, com maior flexibilidade,discipli- nar essa controversa questão, optamos por manter apenas a limitação de duração diária de trabalho em 8 (oito) horas, no máximo. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24529 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no Cap. III do Título IX Substitutivo do Relator o seguinte dispositivo: Art... A Constituição assegura o transporte gratuito de escolares e professores nas áreas rurais do País. 
 Parecer:  Almeja-se, com a presente emenda, assegurar aos alunos e professores das escolas rurais transporte gratuíto. A matéria, embora meritória, encontra-se prejudicada pe- lo Art. 275; II, do Substitutivo, que garante aos estudantes, em geral, assistência suplementar. Pela rejeição. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24530 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se dp CAPUT do art. 108, a seguinte expressão: "no que couber" 
 Parecer:  A cláusula que se quer suprimir é da maior importância, porque nem todas as regras serão aplicáveis in totum aos Tri- bunais estaduais e municipais. Pela rejeição. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24531 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescenta-se ao final do CAPUT do § 1o. do Art. 106 a seguinte expressão: "Respeitadas as situações contituídas": 
 Parecer:  O contexto do Substitutivo não altera a situação dos atuais Ministros. Pela rejeição. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24532 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao CAPUT do art. 106, a seguinte redação: Art. 106 - O Tribunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal e quadro próprio de pessoal, autonomia orçamentária, financeira e administrativa, tem jurisdição em todo País. 
 Parecer:  A idéia preconizada pelo ilustre Autor já se encontra atendida no contexto do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24533 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao parágrafo 2o, do art. 106, a seguinte expressão: "direitos e vantagens", ficando o parágrafo assim redigido: § 2o. Os Ministros, ressalvadas a não- vitaliciedade na hipótese do exercício de mandato, terão as mesmas garantias, direitos, vantagens, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo após cinco anos de efetivo exercício. 
 Parecer:  A idéia preconizada pela emenda colide com a opinião da maioria dos membros da Comissão, pelo menos até agora, daí que nosso parecer é pela rejeição da emenda. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24534 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Art. 65, adicionar § 3o. No caso do Inciso "II" em se tratando de Professor Universitário, magistrado, ou membro de Tribunais de Contas o funcionário poderá requerer sua permanência na atividade por mais 2 anos, desde que submetido a exame médico apresente condição de saúde. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24535 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescenta-se ao art. 108, o seguinte Parágrafo Único: § - Os Conselheiros dos Tribunais de Contas terão os mesmos direitos, vencimentos, vantagens, prerrogativas, garantias e impedimentos dos Desempregadores do Tribunal de Justiça do Estado. 
 Parecer:  A matéria de que trata a presente Emenda deverá ser exa- minada pelo legislador constituinte estadual, se assim o atendesse conveniente. Não é tema que possa merecer agasalho na Constituição Federal, porque próprio do disciplinamento jurídico compreendido na competência dos Estados membros. Pela rejeição. 
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