1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00809 APROVADA | |||
Autor: | JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) | |||
Texto: | Substitua-se, no caput do art. 50, a expressão "e compreenderá" por "ao qual compete". | |||
Parecer: | A Emenda do ilustre Constituinte efetivamente aprimora o texto do Substitutivo, tornando-o mais completo. Assim, nosso parecer é pelo acolhimento da Emenda. |