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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições::4B : Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança in comissao [X]
1987::19 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
n/an/a
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n/a
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n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
Comissao
collapse4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições
4B : Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (9)
PT (1)
Uf
BA (1)
ES (1)
GO (5)
MG (1)
PE (1)
SC (1)
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse19
05 (10)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00166 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  "Art. 14. Todos os brasileiros são obrigados ao serviço militar ou a outros encargos de interesse nacional, nos termos e sob as penas da lei. Parágrafo único. Os isentos do serviço militar, bem como os que dele forem dispensados, ficarão sujeitos a outros encargos que a lei lhes atribuir." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00167 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Seção - Das Forças Armadas "Art. 12. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, responsáveis pela segurança interna e externa, dentro dos limites da lei." 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00168 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. (XIII) Seção IV - Das Forças Armadas "As Forças Armadas destinam-se à defesa da Soberania Nacional diante da agressão externa do Brasil e à garantia dos poderes constitucionais e da lei." 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00169 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Seção de Segurança Pública: "Art. 21. As forças policiais e os Corpos de Bombeiros são instituições permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e disciplina, sob a autoridade dos Governadores dos Estados membros, dos territórios e do Distrito Federal, exercendo o poder de polícia de manutenção da ordem pública, inclusive nas rodovias e ferrovias federais no âmbito de suas respectivas jurisdições. § 1o. As forças policiais exercem com exclusividade as atividades de policiamento ostensivo. § 2o. Aos Corpos de Bombeiros competem as ações de defesa civil, segurança e perícias contra incêndios, busca e salvamento. § 3o. A lei disporá sobre a estrutura básica e condições gerais de convocação ou mobilização das forças policiais e Corpos de Bombeiros. § 4o. O Delegado de Polícia será eleito pelo voto popular. Podem ser eleitos os maiores de 21 anos e não se exigirá filiação partidária. A lei regulamentará o sistema de atuação da polícia, determinando que todos os integrantes da Polícia Civil devem obediência ao delegado eleito." 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00170 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  No anteprojeto do Relator da Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança, dê-se ao art. 23 da Seção da Segurança Pública a seguinte redação: "Art. 23. Os Municípios poderão criar e manter, conforme se dispuser em lei, serviços de guarda municipal, cujas atividades se subordinarão à Polícia Civil Estadual." 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00171 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  No anteprojeto do Relator da Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança, dê-se ao art. 22 da Seção da Segurança Pública a seguinte redação: "Art. 22. A Polícia Civil dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal responderá pela manutenção da ordem e segurança públicas, inclusive nos respectivos municípios, e atuará preventiva e repressivamente, exercendo, com exclusividade, as atribuições de Polícia Judiciária na apuração das infrações penais e sua autoria na órbita civil." 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00172 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  No anteprojeto do Relator da Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança, dê-se ao art. 1o. da Seção da Segurança Pública a seguinte redação: "Art. 1o. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, exercerão o Poder de Polícia, no âmbito de suas competências e nos respectivos territórios, na forma da lei, objetivando não só a defesa da ordem pública, da segurança pública, da salubridade, como também dos interesses econômicos e sociais, através dos seguintes órgãos: I - Polícia Federal; II - Forças Policiais; III - Corpos de Bombeiros; IV - Polícias Civis; e V - Guardas Municipais." 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00173 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  No anteprojeto do Relator da Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança, acrescente-se ao art. 22 da Seção da Segurança Pública, o seguinte parágrafo: "art. 22. .................................. Parágrafo único. Lei Complementar, denominada Lei Orgâncica da Polícia Civil, estabelecerá normas gerais relativas à organização, ao funcionamento, à disciplina, aos deveres; às obrigações e às vantagens da Polícia Civil." 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00174 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Seja incluída a seguinte norma "Art. Pelo menos 3% da receita tributaria nacional serão destinados, durante vinte anos, durante vinte anos, para aplicação em obras de combate à seca na Região nordeste do Brasil." 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00175 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  O anteprojeto do Relator da Subcomissão do Estado, da Sociedade e de sua Segurança, acrescente-se após o art. 23 da Seção da Segurança Pública o seguinte: "Art. 24. Os integrantes das Polícias Civis serão aposentados: a) Compulsoriamente, aos 65 anos de idade; b) por invalidez; c) volutariamente, após trinta anos de serviços, desde que vinte anos de efetivo serviço policial. Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria serão integrais e reajustados na mesma proporção das majorações concedidas aos que estiverem em serviço ativo."