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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
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n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
Comissao
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (4)
Uf
RJ (4)
Nome
DASO COIMBRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00868 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Adite-se, ao artigo do anteprojeto, o seguinte parágrafo: "§ 36. A assistência judiciária de que trata o inciso XXX, deste artigo, será prestada, nas jurisdições da União, dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, por defensores públicos organizados em quadro de carreira, na Procuradoria Geral da Assistência Judiciária, de conformidade com o que a lei estabelecer." 
 Parecer:  Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00893 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 1o. e alineas a) e b) do art. 39 do anteprojeto. Os Ministros civis do Superior Tribunal Militar serão escolhidos pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de 35 anos, sendo: a) de notório saber jurídico e idoneidade moral, com prática forense de mais de 10 anos; e b) autoridades, advogados de ofício (defensores públicos) e membros do Ministério Público, todos da Justiça Militar; de comprovado saber jurídico". 
 Parecer:  Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00074 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR Suprima-se no artigo 62 a expressão "com a participação do Ministério Publico e da Ordem dos Advogados do Brasil", acrescentando-se "realizado pelo respectivo Tribunal". 
 Parecer:  Pela rejeição. O substitutivo dá tratamento adequado à matéria. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00075 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator - Dê-se nova redação ao art. 63 e o seu parágrafo único: "Art. 63 e § único - Na composição dos Tribunais Estaduais, do Distrito Federal e Territórios, um quinto dos lugares será preenchido por advogados, em efetivo exercício da profissão, e membros dos Ministério Público, todos de notório saber jurídico, merecimento e idoneidade moral, com dez anos, pelo menos, de prática forense. Os lugares reservados e membros do Ministério Público ou advogados serão preenchidos, respectivamente, por membros do Ministéiro Público ou advogados, todos indicados em lista tríplice organizada pelo tribunal de Justiça." 
 Parecer:  A lista sêxtupla parece-me necessária. Pela rejeição.