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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:05 CAP:01 SEC:02 SSC:00 ART:101
	Texto:	Art. 101 - O Congresso Nacional, por maioria absoluta de seus membros, após sentença condenatória transitada em julgado, pode decretar o confisco de bens de quem tenha enriquecido ilicitamente à custa do patrimônio público ou no exercício de cargo ou de função pública.
	Indexação:	CONGRESSO NACIONAL, MAIORIA ABSOLUTA, MEMBROS, SENTENÇA CONDENATORIA, TRANSITO EM JULGADO, POSSIBILIDADE, DECRETAÇÃO, CONFISCO DE BENS, ENRIQUECIMENTO ILITITO, PATRIMONIO DA UNIÃO, EXERCICIO, CARGO, FUNÇÃO PUBLICA.