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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
collapseEMEN
B (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA (1)
Partido
PCB (1)
Uf
PE (1)
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00081 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. Que se estabeleça uma modalidade de organização geral do País, tendo por base a regionalização, admitindo-se as seguintes esferas: I - Macro-regional, abrangendo estados limítrofes, pertencentes a mesma comunidade sócio- econômica, com a finalidade de elaboração, aprovação e execução de planos regionais de desenvolvimento, da harmonização da legislação, da tributação, do sistema de transportes, do uso do solo e dos serviços públicos de interesse regional; II - Micro-regional, abrangendo municípios limítrofes, pertencentes a mesma comunidade sócio- econômica, com a finalidade da organização dos serviços públicos, harmonização da legislação, da tributação do sistema de transportes e do uso do solo de interesse micro-regional e urbano. a) a iniciativa do estabelecimento das micro- regiões caberá aos estados ou aos municípios interessados." 
 Parecer:  A emenda trata de matéria da competência de outra Subcomissão . Pela prejudicidade.