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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (9)
Uf
MA[X]
Nome
HAROLDO SABÓIA[X]
TODOS
Date
expand1987 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04963 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 21 a seguinte expressão: ......e art. 180. 
 Parecer:  A Emenda detecta mais um caso de distinção entre brasi- leiros natos e naturalizados no anteprojeto (o art. 180). Tem, portanto, procedência. Julgamos, porém, melhor e mais abrangente a fórmula pro- posta pelo Senador Alfredo Campos, na emenda no. 3352-3. (em anexo). Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04967 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo 310, a seguinte redação: Artigo 310 - - 1o. - É vedada a formação de monopólio, oligopólios, cartéis e toda e qualquer forma de abuso do poder econômico, admitidas as exceções previstas nesta constituição, cabendo à lei fixar as penalidades. 
 Parecer:  A alteração de redação proposta para o parágrafo 1o. do art. 310 não aperfeiçoa o dispositivo do Anteprojeto. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05076 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Transfefir as alíneas "e", "g", "h", "i" e "j" do inciso XI: renumerando-se a de letra "f" - para o inciso XIII, reordenando-o da maneira que se segue: Artigo 13 inciso XIII a) o exercício do direito de propriedade subordina-se ao bem-estar da sociedade, da conservação dos recursos naturais e da proteção do meio ambiente; b) a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por utilidade pública ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvado os casos previstos nesta Constituição; c) as desapropriações urbanas serão sempre pagas à vista e em dinheiro; d) a de bens de produção é suscetível de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, desde que necessária à execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento social e econômico, sejam eles da União, dos Estados ou dos Municípios, mediante justa indenização em dinheiro; e) as marcas e patentes de interesse nacional são objeto de consideração prioritária para o desenvolvimento científico e f) o registro de patentes e marcas estrangeiras subordina-se ao uso efetivo da criação; g) o Brasil não reconhece o direito de uso exclusivo quanto da criação se referir à vida, à alimentação, e à saúde; h) os produtos e processos resultantes de pesquisa que tenham por base organismos vivos não serão patenteados; i) por necessidade social, a autoridade pública poderá determinar a imediata utilização de obra científica, assegurada e justa indenização. 
 Parecer:  O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05077 APROVADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Suprima-se as expressões "igualmente" e "ainda" das alíneas "g" e "h", do inciso II, do art. 28 do Anteprojeto. 
 Parecer:  Propõe a emenda que das alínea "g" e "h", II do Art. 28, sejam suprimidas, respectivamente, as expressões "igualmente" e "ainda". São proposições de inelutável adequação técnica, pelo que somos pelo acolhimento. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05079 APROVADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Inclua-se no inciso IV do artigo 98 a expressão "e setoriais" entre as palavras "regionais" e "de desenvolvimento", que passa a ter a seguinte redação: Artigo 98 - Inciso IV: "planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento. 
 Parecer:  Pela aprovação. A emenda inclui disposição contida no parágrafo 1o. do artigo 112 da Comissão 7, tendo o mesmo objetivo da de no. cs02735-3 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05080 APROVADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Inclua-se como letra "s" do inciso IV do artigo 17, o seguinte texto: Artigo 17 - Inciso IV - Letra "s": é assegurado aos trabalhadores participação nas vantagens advindas da modernização tecnológica. 
 Parecer:  A emenda propõe que se acrescente uma alínea ao inciso IV do art. 18, do Anteprojeto, restabelecendo preceito que figurava na etapa anterior, garantindo aos trabalhadores participação nas vantagens advindas da modernização tecnológica. Como existem outras emendas que, no trato da matéria, propõem o restabelecimento de outro preceito complementar, relativo ao resguardo dos direitos adquiridos, na adoção de conquistas tecnológicas e da automação, consideramos mais técnico fundir as duas propostas em um só texto, que passará a integrar o elenco de direitos enumerados no art. 14. Pela aprovação da emenda, na forma acima. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05089 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 18 Fica alterado o artigo 18, item IV do Ante- projeto, que passa a ter a seguinte redação: Art. 18 ............................................. IV - O SINDICATO a) é plena a liberdade de organização, cons- tituição e administração de entidades sindicais para a representação e defesa dos interesses das categorias econômicas e profissionais, inclusive dos servidores públicos civis; b) não será constituída mais de uma entidade sindical em qualquer grau, representativa de uma categoria econômica ou profissional, em cada base territorial; c) os empregados de uma empresa integrarão um mesmo sindicato, constituído segundo o ramo de produção ou a atividade da empresa, garantida a sua representação nas negociações coletivas; d) a lei não poderá exigir autorização do Es- tado para a fundação de sindicato; e) é vedada ao Poder Público qualquer inter- ferência na organização e funcionamento dos sindi- catos; f) à entidade sindical incumbe a defesa dos direitos e interesses da categoria, individuais e coletivos, inclusive como substituta processual em questões judiciárias ou administrativas; g) ao dirigente sindical é garantida a prote- ção necessária ao exercício de sua atividade in- clusive o acesso aos locais de trabalho na sua ba- se territorial; h) as entidades sindicais poderão organizar comissão por local de trabalho, garantida aos seus integrantes a mesma proteção legal dispensada aos dirigentes sindicais; i) a Assembléia Geral é o órgão deliberativo supremo da entidade sindical, competindo-lhe deli- berar sobre sua constituição, organização, disso- lução, eleição para os órgãos diretivos e de re- presentação; aprovar o seu estatuto; e fixar a contribuição da categoria, que poderá ser descon- tada em folha, para custeio das atividades das or- ganizações sindicais; j) as organizações sindicais, de qualquer grau, podem estabelecer relações com organizações sindicais internacionais; l) os aposentados terão direito de votar e ser votados nas organizações sindicais; m) a lei não obrigará a filiação a sindicatos e ninguém será obrigado a manter a filiação; n) os sindicatos terão acesso aos meios de comunicação social, conforme a lei; o) é assegurada a participação dos trabalha- dores, em igualdade de representação com os empre- gadores, em todos os órgãos da administração pú- blica, direta e indireta, bem como em empresas concessionárias de serviços públicos, onde seus interesses profissionais, sociais e previdenciári- os sejam objeto de discussão e deliberação; p) a escolha da representação será feita di- retamente pelos trabalhadores e empregadores; q) nas entidades de orientação, de formação profissional, cultural, recreativa, de assistência social dirigidas aos trabalhadores, é assegurada a participação tripartite de Governo, trabalhadores e empregadores; r) a Justiça do Trabalho poderá estabelecer normas e as entidades sindicais poderão celebrar acordos sobre tudo que não contravenha às disposi- ções e normas de proteção ao trabalho; s) é assegurada a participação das organiza- ções de trabalhadores nos processos decisórios re- lativos ao reaproveitamento de mão-de-obra e aos programas de reciclagem, prestados pela empresa, sempre que importar em redução ou eliminação de postos de trabalho ou ofício. 
 Parecer:  A emenda propõe outra redação para a matéria da organização sindical, inciso IV, do art. 18, do Anteprojeto, compatibili- zando os textos das Comissões I e VII e contempla a unicidade sindical. O Anteprojeto, contudo, optou pelo pluralismo sindical, razão pela qual a proposta não é aceita no seu todo. Entretando, não há incompatibilidade entre o pluralismo sindi cal e a contribuição sindical aprovada em Assembléia Geral da entidade sindical. A proposta pode ser aprovada, em parte, alterando-se a reda- ção da alínea "g", do inciso IV, do art. 18, conforme resul- tou da aprovação parcial da emenda no. cs05257-9, do Consti- tuinte Mário Lima, pela substituição da palavra "poderá" por "deverá" e exclusão da expressão "mediante autorização por es crito do interessado". Pela aprovação parcial, nos termos em que ficou posta a alí- nea "g", do inciso IV, do art. 18, do Anteprojeto. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05091 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Corrija-se no "caput" do art. 402 a citação do art. 20, que corresponde ao art. 307 do Anteprojeto de Constituição e a inclusão da palavra "somente" após o termo "produção". A redação é a que se segue: Art. 402. "Em setores nos quais a tecnologia seja fator determinante de produção, "somente" serão consideradas nacionais empresas que, além de atenderem aos requisitos definidos no "art. 307", estiverem sujeitas ao controle tecnológico nacional em caráter permanente, exclusivo e incondicional." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial.A expressão "somente" restringe o con- ceito (rejeitada). A modificação para "art.307"- faz a ade - quação técnica. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05095 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 99, inciso XIV a seguinte redação. "Conceder e renovar a concessão de emissoras de rádio e televisão. 
 Parecer:  Pela rejeição, pelos fundamentos expostos na emenda de número cs04343-0