1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:03 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:043 | |||
Texto: | Art. 43 - A lei não poderá excluir os militares, os policiais militares e os bombeiros militares do exercício de qualquer direito político. | |||
Indexação: | PROIBIÇÃO, EXCLUÇÃO, MILITAR, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, EXERCICIO, DIREITOS POLITICOS. |