1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:01 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:005 | |||
Texto: | Art. 5 - O Estado brasileiro exercerá soberania política e econômica permanente sobre todos os recursos naturais que se encontram no seu território e sobre os bens criados pelo empenho e pelo trabalho de seu povo. | |||
Indexação: | EXERCICIO, SOBERANIA, GOVERNO, RECURSOS NATURAIS, BENS, TRABALHO, POVO. |