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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Banco
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ANTE / PROJ
Fase
expandL (1)
Art
collapseL
collapseArts. 180s
Art. 183[X]
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
01 (1)
1Tipo:  ArtigoRequires cookie*
 Título:  TIT:05 CAP:03 SEC:04 SSC:00 ART:183  
 Texto:  Art. 183 - Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros natos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos. 
 Indexação:  REQUISITOS, ESCOLHA, MINISTRO DE ESTADO, BRASILEIRO NATO, LIMITE DE IDADE, EXERCICIO, DIREITOS POLITICOS.