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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12119 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Modificativa - incluir no inciso III do artigo 108 do projeto do Relator a seguinte alínea e) dois membros para o Conselho da República.
	Parecer:	Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12120 REJEITADA
	Autor:	ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA)
	Texto:	- Suprima-se do projeto de Constituição o Art. 475, renumerando-se os demais.
	Parecer:	A Emenda em exame pretende suprimir o art. 475 do Proje- to, o qual concede anistia ampla, geral e irrestrita aos pu- nidos por motivos políticos. Trata-se de significativa conquista no plano da ordem democrática, fixando-se na esfera constituicional norma que visa a conferir justo tratamento a milhares de brasileiros perseguidos durante os obscuros tempos de autoritarismo. A emenda não se afina com os desígnios dos novos tempos de transição democrática. Pela rejeição da proposição.