ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00651 REJEITADA | | | Autor: | UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE) | | | Texto: | Emenda Aditiva
Incluir o artigo abaixo, após o artigo 9o. do
anteprojeto da Subcomissão da Família, da
Educação, da Cultura, Esporte, Comunicação,
Ciência e Tecnologia.
Art. 1o. - A atividade nuclear em território
nacional somente será admitida para fins
pacíficos.
Parágrafo único. O Congresso Nacional
fiscalizará o cumprimento do disposto neste
Artigo. | | | Parecer: | Rejeitada.
Cabe ao Congresso aprovar ou rejeitar quaisquer programas na
área nuclear (arts. 10 e 11 do Substitutivo). | |
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