| 1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
| Título: | TIT:04 CAP:08 SEC:01 SSC: ART:083  | |||
| Texto: | Art. 83 - Nenhum parente até segundo grau, em linha direta ou colateral, consanguíneo ou afim, de qualquer autoridade, pode ocupar cargo ou função de confiança, inclusive sob contrato, em organismos a ela subordinado, na administração direta ou indireta. | |||
| Indexação: | PROIBIÇÃO, PARENTE, AUTORIDADE, OCUPAÇÃO, CARGO DE CONFIANÇA, FUNÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. |
