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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (69)
Banco
expandEMEN (69)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PDS[X]
Uf
SP[X]
TODOS
Date
expand1988 (3)
expand1987 (66)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00008 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Parágrafo segundo ao artigo 40: "Em cada Ministério haverá um Secretário- Geral, nomeado pelo respectivo Ministro, com aprovação do Primeiro-Ministro, que o representará por delegação do titular da Pasta e que será escolhido entre os funcionários ou militares da carreira no respectivo Ministério, ou requisitados de postos equivalentes de outros Ministérios." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00404 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Substitua-se a redação do § 3o. do art. 1o. do anteprojeto pela seguinte: "§ 3o. As contribuições de melhoria terão por limite total o custo da obra e por limite individual o acréscimo de valor do imóvel beneficiado." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0404-1 Após a análise da emenda oferecida pelo nobre Constituinte, concluímos que ela, sem embargo das razões contidas na justificação, não se coaduna com as diretrizes e parâmetros adotados como orientação básica para estruturação e composição do Anteprojeto apresentado, motivo pelo qual não deverá integrar-se ao seu texto. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00014 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Nos termos do art. 16 do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, apresentamos as seguintes emendas ao anteprojeto elaborado pelo relator da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente: 1. Inclua-se no art. 2o. o seguinte parágrafo único: "O sistema único não excluirá o desenvolvimento da atividade médico-hospitalar liberal." 2. Exclua-se o item IV do art. 2o. ("Participação de entidades representativas"). 3. Exclua-se, da redação do art. 4o., a palavra "execução". 4. A redação do § 2o. do art. 4o. passa a ser a seguinte: "O poder público pode intervir e desapropriar os serviços de saúde de natureza privada, necessários ao alcance dos objetivos da política nacional do setor, mediante justa indenização em moeda corrente." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente no que diz respeito à ativida de liberal. 
 Indexação:  DEFINIÇÃO, CRIME, OMISSÃO, DESIDIA, AUTORIDADE, RESPONSAVEL, POLUIÇÃO, MEIO AMBIENTE, SAUDE PUBLICA, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, GENOCIDIO, AUMENTO, PENA. OBRIGATORIEDADE, RESPONSAVEL, POLUIÇÃO, INDENIZAÇÃO, DANOS, PREJUIZO, MEIO AMBIENTE, TERCEIROS PREJUDICADOS. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00232 APROVADA  
 Autor:  ARNOLD FIORAVANTE (PDS/SP) 
 Texto:  "Artigo 2o. O mercado interno faz parte do patrimônio nacional. Parágrafo Único Caberá ao Congresso Nacional decidir sobre a reserva de mercado, definindo cada caso em Lei específica, guardando, sempre, o ideal de liberdade científica e o desenvolvimento tecnologia." 
 Parecer:  Acatada no mérito porém foi dada redação que complementa a sugestão. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00249 APROVADA  
 Autor:  ARNOLD FIORAVANTE (PDS/SP) 
 Texto:  "Art. 2o. Caberá ao Congresso Nacional decidir sobre reserva de mercado de bens e serviços, determinados por lei e resultantes de desenvolvimento tecnológico nacional, guardando, sempre, o ideal da liberdade científica." 
 Parecer:  Acatada, porém com outra redação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00260 APROVADA  
 Autor:  ARNOLD FIORAVANTE (PDS/SP) 
 Texto:  "Artigo 2o. O mercado interno faz parte do patrimônio nacional. Parágrafo único: Caberá ao Congresso Nacional decidir sobre a reserva de mercado de bens e serviços, determinados por lei, e resultantes de desenvolvimento tecnológico nacional, guardando, sempre, o ideal da liberdade científica." 
 Parecer:  Acatada no mérito porém com outra redação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00777 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  A parte final do parágrafo único do Artigo 10 do anteprojeto do Relator da subcomissão do Sistema Financeiro passa a ter a seguinte redação: "(...) serão feitas pelos bancos oficiais da União ou dos Estados" 
 Parecer:  A Emenda do ilustre Constituinte contribui para o aperfeiçoamento do Anteprojeto desta Comissão, porquanto par. único do Art. 1o. do Anteprojeto da Subcomissão comete um equívoco ao estabelecer que as operações de câmbio de empresas, fundações, autarquias subordinadas à União, Estados e municípios, "serão feitas pelos respectivos bancos estatais". Há municípios que dispõem dessas entidades, que fazem operações de câmbio, e, no entanto, não dispõem de bancos. A proposição elimina o equívoco acima mencionado. Portanto somos pelo acolhimento da Emenda. Aprovada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00251 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Disposições Gerais Art. Compete à União legislar sobre águas subterrâneas. Parágrafo único. Lei federal disciplinará os direitos relativos à pesquisa e uso adequado dos recursos. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00568 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Fica suprimido no Art. 1o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias a palavra "nacional". 
 Parecer:  Aprovada. A redação do artigo foi alterada para "formas de organização próprias das nações indígenas", expressão que es- pecifica melhor as intenções do Anteprojeto. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00569 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Fica suprimido o § 2o. do Art. 4o. do Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. 
 Parecer:  Emenda aprovada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00575 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 2o. do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "Art. 2o. - São assegurados aos trabalhadores, nos termos da lei, os seguintes direitos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social." 
 Parecer:  Aprovada. Entendemos que a sugestão deva prosperar. Não devemos tolher do Legislativo sua capacidade de legislar. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00582 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso Xo., do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "X - repouso semanal remunerado, de preferência aos domingos, e nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local;" 
 Parecer:  Aprovada. Consideramos aprovada esta Emenda, de vez que a sua pretensão é plenamente contemplada no texto do anteprojeto. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00583 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XVI do artigo 2o., do Anteprojeto Final do Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: Incluir-se á onde couber: "Art. (...) - É reconhecido o direito de greve, ficando o seu exercício dependente da manutenção dos serviços e atividades essenciais, definidos em lei. Parágrafo Único - Consideram-se serviços e atividades essenciais, aqueles indispensáveis à comunidade, e à conservação de máquinas e equipamentos, em bom estado e funcionamento." 
 Parecer:  Aprovada. A matéria é contemplada no anteprojeto. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00587 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao inciso XXXIX, do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "XXXIX - atualização do valor dos débitos trabalhistas executados na Justiça do Trabalho, de acordo com os índices de rentabilidades dos títulos públicos vigentes à época de efetivo pagamento;" 
 Parecer:  Aprovada. A Emenda foi acatada pois o inciso XXXIX do Art. 2o. foi con- siderado inapropriadamente situado na Comissão de Ordem So- cial. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00588 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IVo., do artigo 1o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Aprovada. A emenda do nobre constituinte dispõe que deva ser suprimido o inciso IV, do artigo 1o., do anteprojeto. O objetivo da emenda é suprimir o inciso que prevê "fonte de renda que possibilite existência digna". Na verdade, o direito já está contemplado no inciso I, motivo polo qual, opinamos pela aprovação da emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00594 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Fica suprimido o item V do Art. 7o. do Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente 
 Parecer:  Aprovada. A saúde ocupacional é resquardada mediante outros meios, mais condizentes com as atividade do setor. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00599 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Fica suprimida a letra "d" do artigo 5o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Aprovada. O anteprojeto contempla as relações com organiza- ções sidicais internacionais, para as organizações sindicais- de qualquer graus. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00605 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Fica suprimido o Parágrafo Único do Artigo 6o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  APROVADA. O Artigo 6o. do Anteprojeto foi suprimido no Subs- titutivo, acolhendo-se, portanto, a Emenda. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00610 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XII do Art. 11. 
 Parecer:  Aprovada. Ver parecer 700001-4 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00611 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XII do Art. 11. 
 Parecer:  Aprovada. Ver parecer 700001-4 
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