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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1761)
Banco
expandEMEN (1761)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (720)
NÃO INFORMADO (486)
APROVADA (247)
PARCIALMENTE APROVADA (198)
PREJUDICADA (110)
Partido
PMDB (586)
PDT (425)
PFL (349)
PDC (134)
PL (122)
PSB (87)
PT (34)
PTB (23)
PCB (1)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (458)
08 (2)
07 (1200)
06 (98)
04 (1)
03 (1)
02 (1)
141Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02427 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 486 - Revogar o art. 486 
142Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02430 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Inciso X do art. 207. - Substituir a redação do inciso X do art. 207 pela seguinte: "os órgãos de grau máximo das entidades sindicais" 
143Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02431 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 28, inciso II, alínea "f". - Acrescentar à alínea "f" do inciso II do art. 28: "O militar indicado em convenção partidária deverá se filiar ao partido dentro de dez dias da convenção". 
144Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02432 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 44, § 3o. - Incluir entre as palavras "mediante e aprovação" a palavra "prévia". 
145Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02435 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substutiva Dispositivo Emendado: Título IX - Substituir a expressão "Da Ordem Social" pela "dos princípios de política social". 
146Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02438 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Alínea "e", inciso XI do art. 49. - Suprimir; e acrescentar inciso com a seguinte redação; renumerando-se os demais: XII - Explorar diretamente os serviços e instalações de energia nuclear de qualquer natureza. 
147Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02442 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Comissão VIII e art. 307 Acrescente-se artigo ao anteprojeto do relator, referente à matéria competente da Comissão VIII e ao Capítulo IV, e revogue-se, em consequência, o art. 307: "Art. É considerada empresa nacional aquela constituída no País, que nele tenha sua sede e cujo controle decisório e de capital esteja permanentemente sobre a titularidade direta ou indireta de brasileiros ou de estrangeiros residentes e domiciliados no País a mais de 21 (vinte e um) anos, ou de entidades de direito público interno." 
148Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02443 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se à Seção I do Capítulo II do Título IX - Da Saúde - o tratamento de Capítulo. 
149Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02445 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprimir do inciso III do art. 162 a expressão "Do Tribunal de Contas". 
150Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02447 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao "caput"do art. 326: "Art. 326. Compete à União promover reforma agrária, pela desapropriação por interesse social de imóvel rural desde que necessária à execução de planos, programas de desenvolvimento social e econômico, mediante justa indenização." Acrescente-se ao final do § 1o. a expressão "úteis e necessárias", após a palavra "benfeitorias". Suprima-se o § 3o. 
151Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02451 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 13, inciso I, alínea "b". Acrescentar a palavra "justa" após "remuneração" na alínea. 
152Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02452 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescentar inciso ao art. 2o: "VII - o caráter pluriétnico da sociedade brasileira, reconhecendo-se as formas de organização próprias das nações indígenas." 
153Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02457 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 2o., inciso IV, Capítulo I do Título VI - Suprimir do inciso IV do art. 2o. a expressão "e o Estado de Defesa" e todo o Capítulo I do Título VI que compreende o art. 241 e seus parágrafos. 
154Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02460 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 501 - Suprima-se o art. 501. 
155Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02461 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 13, inciso XV. - Restabelecer a alínea "x" do inciso XIX do art. 3o. da Comissão I como alínea do inciso XV do art. 13 do Anteprojeto. 
156Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02462 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 432 - Suprimir o art. 342. 
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 Título:  EMENDA:02533 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Proposta de Emenda ao Projeto de Constituição, de Acordo com o Artigo 24 do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte. Emenda modificativa do art. 203, do anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização. Passa o Arto. 203, a ter a seguinte redação: "Art. 203 - Os serviços notarias e registrais são exercidos em caráter privado, por delegadção e fiscalização do Poder Público. § 1o. - Lei Complementar regulará suas atividades disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, registradores e seus prepostos, bem como definirá a fiscalização de seus atos. § 2o. - O ingresso na atividade notarial e registral dependerá, obrigatoriamente, de concursos públicos de provas e títuloes. § 3o. - Lei FEderal disporá sobre o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e registrais. 
158Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02534 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Proposta de Emenda ao Projeto de Constituição, de acordo com o artigo 24, do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte Emenda Sobre: "Efetivação de Substitutivo no Cargo de Titular"". Inclua-se onde couber: Art. .... Fica assegurada aos substitutos das serventias judiciaís, bem como das atividades notarias e registrais, na vacância, a efetivação no cargo de titular, desde que em exercício na função há mais de dois anos. 
159Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02539 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Altera-se o § 1o. do Art. 94, nos seguintes termos: Art. 94 .................................... § 1o. - O Oficial das Forças Armadas perderá o posto e a patente por sentença condenatória, a pena restritiva da liberdade individual que ultrapasse dois anos, passada em julgado ou se for declarado indígno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do Tribunal militar em caráter permanente, em tempo de paz, ou de Tribunal especial, em tempo de guerra. Poderá ocorrer, ainda, na conformidade de legislação ordinária específica, a perda do posto e patente, por motivo de ingresso em Escola de Forção das Forças Armadas. 
160Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02553 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Art. 309 Parágrafo 3o. 
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