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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (21)
Banco
expandEMEN (21)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (8)
PDT (7)
PFL (4)
PL (1)
PSB (1)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
expand1987 (21)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00224 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão dos Estados. Inclua-se novo parágrafo ao artigo 25 do Capítulo II do relatório final do anteprojeto da Subcomissão, renumerando os que se lhe seguem: "§ 3o. A eleição para Governador e Vice- Governador e para a Assembléia Legislativa dos Estados criados por este artigo ocorrerá a 15 de novembro de 1990." 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento dado à questão no Anexo I (Disposições Transitórias). 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00225 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão dos Estados. Inclua-se o seguinte parágrafo ao Artigo 31 do capítulo II, da redação final do anteprojeto da subcomissão: "Parágrafo único. Na hipótese da rejeição o Tribunal Regional Eleitoral tomará todas as providências cabíveis para a eleição dos dois novos Governadores e Vice-Governadores e respectivas Assembléias Legislativas em 15 de novembrode1990." 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento dado à questão no Anexo I (Disposições Transitórias). 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00259 PREJUDICADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 3o. e inclue §§ 4o. e 5o. ao Artigo 24 do Anteprojeto da Subcomissão dos Estados, renumerando-se os demais parágrafos. § 3o. - Nos casos de criação e instalação dos Estados, previstos neste artigo a dívida pública interna e externa do antigo Estado será dividida entre os novos Estados, levando em conta as respectivas populações, área e número de municípios de cada Estado. § 4o. - Ficam proibidos durante 4 anos a nomeação de funcionários públicos, salvo para serviços essenciais e mediante concurso público de provas ou provas e títulos, tanto no Estado recém criado como no antigo. § 5o. - Os funcionários públicos estaduais serão divididos proporcionalmente entre os Estados resultantes do desmembramento, sendo vedado, durante 4 (quatro) anos, a nomeação de novos funcionários, salvo para serviços essenciais e mediante concurso público de provas ou provas e títulos. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00262 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao parágrafo 4o, do art. 1o, do anteprojeto aprovado pela Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, após a palavra "Municípios", o seguinte: "e Territórios". 
 Parecer:  Prejudicada; o uso dos símbolos nacionais será disciplinado em lei ordinária federal. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00377 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões I - Dê-se ao 4 1o. do art. 5o. a seguinte redação: "§ 1o. - A eleição do Prefeito far-se-á por maioria absoluta de votos, dentre brasileiros maiores de vinte e um anos, no exercício dos direitos políticos." II - Acrescente-se o seguinte parágrafo, renumerando-se os demais: "§ 2o. - Não alcançada a maioria absoluta, realizar-se-á nova eleição direta, dentro de trinta dias, entre os dois candidatos mais votados no primeiro turno, sendo eleito o que obtiver a maioria de votos válidos." 
 Parecer:  Prejudicada. Trata-se de matéria impertinente a esta Comissão 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00482 PREJUDICADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 9o., § 1o., I, I 1) polícia municipal, através da criação e organização de guarda municipal. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00036 PREJUDICADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao inciso IV do art. 11: "IV - organizar forças policiais e corpos de bombeiros não podendo os integrantes dos seus diversos níveis ter remuneração total superior a fixada para os níveis idênticos federais." 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00070 PREJUDICADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Substitua-se no Substitutivo do Relator da Comissão no título do Capítulo VI e no texto dos artigo 18 e seu parágrafo único, 20 e seus parágrafos, a expressão "área metropolitana" por "região metropolitana": 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00085 PREJUDICADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Adite-se ao Art. 18, após a expressão "Distrito Federal" o seguinte: "em Regiões Metropolitanas ou Aglomerações Urbanas"; e no seu Parágrafo Único, após a expressão "Desenvolvimento Econômico", o seguinte: "de Regiões Metropolitanas e de Aglomerações Urbanas", ficando o Art. 18 e seu Parágrafo Único com a seguinte redação: Art. 18 - Para efeitos administrativos, os estados federados poderão agrupar-se m Regiões de Desenvolvimento Econômico e os Municípios e o Distrito Federal em Regiões Metropolitanas ou Aglomerações Urbanas. Parágrafo Único - Lei Complementar Federal definirá os critérios básicos para o estabelecimento de Regiões de Desensolvimento Econômico, de Regiões Metropolitanas e de Aglomerações Urbanas. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00323 PREJUDICADA  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente ao anteprojeto de Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, nas Disposições Transitórias o seguinte artigo: - Fica extinto o Quadro Suplementar do Ministério Público da União, criado pela Lei 6788/80, passando seus membros a integrar o Quadro de Carreira, respeitando o direito, pela ordem de antiguidade, de seus membros. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00378 PREJUDICADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Substitua-se no Substitutivo do Relator da Comissão, no título do Capítulo VI e no texto dos arts. 18 e seu parágrafo único, 20 e seus parágrafos, a expressão "área metropolitana" por "região metropolitana". 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00379 PREJUDICADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Adite-se ao art. 18, após a expressão "Distrito Federal" o seguinte: "em Regiões Metropolitanas ou Aglomerações Urbanas"; e no seu Parágrafo Único, após a expressão "Desenvolvimento Econômico", o seguinte: "de Regiões Metropolitanas e de Aglomerações Urbanas", ficando o art. 18 e seu Parágrafo Único com a seguinte redação: Art. 18 - Para efeitos administrativos, os estados federados poderão agrupar-se em Regiões de Desenvolvimento Econômico e os Municípios e o Distrito Federal em Regiões Metropolitanas ou Aglomerações Urbanas. Parágrafo Único - Lei Complementar Federal definirá os critérios básicos para o estabelecimento de Regiões de Desenvolvimento Econômico, de Regiões Metropolitanas e de Aglomerações Urbanas. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00408 PREJUDICADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Os empresários da indústria de construção civil ficam obrigados a construir, em terrenos doados pelas Prefeituras Municipais, casas populares que correspondam a 10% do número de unidades habitacionais dos projetos aprovados pelos órgãos financeiros do País, com o objetivo de atender as construções de médio e alto custo. Parágrafo único. A lei disporá sobre as isenções e direitos que os empresários obterão ao participarem deste processo social. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00526 PREJUDICADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 8o. Os requerimentos de informações formulados pelos membros do Congresso Nacional terão absoluta prioridade no seu encaminhamento e resposta pelos órgãos das administrações públicas, direta e indireta. § 1o. Os titulares desses órgãos deverão, dentro no prazo de 48 horas após o seu recebimento, informar ao parlamentar requerente o nome, cargo e função do servidor ou empregado designado para proceder à coleta dos elementos. § 2o. Os funcionários a que se refere o parágrafo anterior serão responsabilizados administrativamente caso não atendam ao requerimento no prazo de quinze dias úteis, ou não solicitem prorrogação este prazo, justificadamente ao parlamentar requerente. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00530 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Suprima-se, no texto do § 1o. do art. 31, a palavra "nacional". 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00066 PREJUDICADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. "F", XX. "Art. F Compete à União Federal: XX - legislar sobre: i) trânsito e transporte de pessoas e bens nas vias terrestres. Parágrafo único. A competência da União não exclui a dos Estados e Municípios para legislar supletivamente sobre a matéria da alínea i, respeitada a lei federal." 
 Parecer:  EMENDA No. 2A 0066-5 O objetivo da emenda está plenamente atendido nas disposições constantes do inciso XII do art. F (art. 7o. do texto numerado); alínea "i" do inciso XX do art. F; e alínea "d", do inciso XIII, do art. G (art. 8o. do texto numerado). Pela prejudicialidade. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00102 PREJUDICADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao ítem XII do art. F do anteprojeto a seguinte reação: "XII - Estabelecer os Planos Nacionais de Viação e os Planos Nacionais de Transportes." 
 Parecer:  EMENDA No. 2A 0102-5 A emenda já está atendida na forma do Anteprojeto. Pela prejudicialidade. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00155 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  "Fica vedado a recondução e ou reeleição de todo e qualquer Diretor de Empresas Estatais, onde o setor público direto ou indiretamente mantenha a maioria do capital acionário. Parágrafo único. Aplica-se, a proibição estabelecida no caput do artigo acima, aos Diretores dos demais Órgãos Colegiados da União." 
 Parecer:  Dispõe sobre recondução ou releição de diretor de empre- sas estatais. A matéria não é de competência desta Subcomissão. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00178 PREJUDICADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao cap. II, art. F, inciso XIV, letra : F) A normatização do transporte marítimo internacional deve ser estabelecida a nível de lei federal, votada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, a fim de, preservando os interesses soberanos do País, contra qualquer tentativa escusa de desvirtuamento dessa política, garantir: a) Predominância dos armadores nacionais do Brasil e do país exportador ou importador, em partes iguais, observada a reciprocidade de tratamento; b) Apoiar, por meio de ações próprias, às empresas brasileiras de navegação atingidas por práticas discriminatórias." 
 Parecer:  A emenda não está formulada em qualquer padrão normativo, de sorte a poder ser acolhida. Pela prejudicialidade. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00122 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  "Nos Estados, onde existam Tribunais de Alçadas, as promoções dos Juízes integrantes do quinto constitucional, far-se-ão de quinto para quinto." 
 Parecer:  Redistribuída à Subcomissão do Poder Judiciário, por tratar de assunto referente àquela Subcomissão. 
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