| ANTE / PROJEMENTODOS | | 221 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26335 REJEITADA  | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao Item I do Art.
21, do substitutivo ao Projeto de Constituição:
"Para assegurar o conhecimento das
informações pessoais pelo cidadão que se sentir
prejudicado por ato de autoridade pública ou
particular, na forma da lei". | | | | Parecer: | Visa a alterar a redação do item I, do art.21 do Substi-
tutivo do Relator. Consideramos que a redação proposta não
aperfeiçoa o texto.
Pela rejeição. | |
| 222 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26336 REJEITADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 52, do
art. 6o., do Substitutivo ao Projeto de
Constituição:
"É plena a liberdade de associação para fins
lícitos e nenhuma associação poderá ser dissolvida
ou ter suspensas suas atividades, senão em virtude
de sentença judicial". | | | | Parecer: | Emenda ao parágrafo 52 do art. 6o. do Substitutivo para
torná-lo mais explícito.
A emenda não supera a concisão e abrangência da redação
oferecida pelo Substitutivo e tem caráter restritivo.
Pela rejeição. | |
| 223 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26337 REJEITADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 31
do Substitutivo ao Projeto de Constituição:
É vedado ao Presidente da República
determinar medidas de emergência ou decretar
estado de emergência". | | | | Parecer: | A Emenda versa sobre medidas e estado de emergência, ma-
téria que não está acolhida no Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 224 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26338 REJEITADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao final do item XVIII do art.
32 do Substitutivo ao Projeto de Constituição, o
seguinte:
"e sua propaganda comercial". | | | | Parecer: | O acréscimo ao item XVIII do art. 32 do Substitutivo, como
proposto na emenda, não corresponde à orientação adotada pelo
Relator.
Pela rejeição. | |
| 225 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26339 REJEITADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte parágrafo 42, ao
art. 6o. do substitutivo ao Projeto de
Constituição, renumerando-se o atual e os
subsequentes:
"Os meios de comunicação de massa ficam
obrigados a veicular programas diários que
contribuam para o fortalecimento democrático e o
desenvolvimento da cultura". | | | | Parecer: | Pela rejeição, por ser desnecessária previsão constitu-
cional a respeito. | |
| 226 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26340 REJEITADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 42 do
Substitutivo ao Projeto de Constituição:
"Respeitadas as condições locais e observada
a proporçionalidade ao número de eleitores do
Município, o número de Vereadores da Câmara
Municipal será variável, conforme dispuser a
Constituição do Estado". | | | | Parecer: | A emenda propõe que, no art. 42 do Substitutivo, não se li-
mite o número de Vereadores, cabendo tal tarefa à Constitui -
ção do Estado.
O Relator entende que é necessário manter o dispositivo,co-
mo proposto no Substitutivo da representação municipal em to-
da a Federação.
Pela rejeição. | |
| 227 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26341 REJEITADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao item VII do Artigo 45 do
Substitutivo ao Projeto de Constituição a seguinte
redação:
"planejar o desenvolvimento Municipal,
inclusive promover as desapropriações que forem
necessárias para a realização de planos de reforma
urbana, definindo o direito de utilização do solo
e da utilização das vias e logradouros públicos". | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 228 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26342 REJEITADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 58 do Substitutivo ao
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 229 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26343 REJEITADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o itM VII do artigo 30 do
Substitutivo ao Projeto de Constituição e
acrescente-se a seguir, no Capítulo IV, Título IV,
referente aos Municípios, o seguinte:
"Incluem-se entre os bens dos Municípios os
terrenos de marinha dos seus territórios". | | | | Parecer: | O que se pretende com a emenda não atende à decisão ado-
tada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 230 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26344 REJEITADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte Art. 63 ao
substitutivo ao Projeto de Constituição,
renumerando-se o atual e os subsequentes:
"Define-se como funcionário público todos os
servidores da administração pública direta e
indireta". | | | | Parecer: | A extensão do conceito de funcionário público ao servi-
dor da administração indireta não corresponde à orientação
adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 231 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26345 REJEITADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte art. 64 ao
Substitutivo do Projeto de Constituição,
renumerando-se o atual e os subsequentes:
"é assegurado ao servidor público adicional
por tempo de serviço, a cada ano de efetivo
exercício, devendo o cálculo ser feito apenas
sobre o vencimento". | | | | Parecer: | A Emenda versa matéria de natureza infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 232 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26346 REJEITADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte Item ao Art. 77 do
Substitutivo ao Projeto de Constituição:
"a inciativa das leis". | | | | Parecer: | Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a
presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su-
bstitutivo.
Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 233 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26347 REJEITADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 4o. do
art. 11, do Substitutivo ao Projeto de
Constituição:
"§ 4o. - São privativos de brasileiros natos,
os cargos de: Presidente e Vice-Presidente da
República, Ministro de Estado, Ministro do Supremo
Tribunal Federal, do Superior Tribunal Militar, do
Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior
do Trabalho, do Tribunal Federal de Recursos, do
Tribunal de Contas da União, Procurador Geral da
República, Governador do Distrito Federal,
Governador e Vice-Governador de Estado e
Territórios e seus substitutos, os de Embaixador e
os das Carreiras de Diplomata, Oficial da Marinha,
Exército e Aeronáutica". | | | | Parecer: | A emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos
dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi-
tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento.
Pela rejeição. | |
| 234 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26348 APROVADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao "Caput" do Art.
10, do substitutivo ao Projeto de Constituição:
"é livre a greve, competindo aos
trabalhadores decidir sobre a oportunidade e o
âmbito de interesses que deverão por meio dela
defender, excluída a iniciativa de empregadores,
não podem a lei limitar esse âmbito". | | | | Parecer: | A Emenda coincide com alguns dos parâmetros ao direito
de greve, por nós explicitados no parecer à Emenda ES22141-8.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 235 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26349 REJEITADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se a letra "c" do art. 135, do inciso
II do Substitutivo ao Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão da letra "c" do inciso II do
art. 135. Julgamos melhor manter.
Pela rejeição. | |
| 236 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26350 REJEITADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao "caput" do art.
137 do Substitutivo ao Projeto de Constituição:
"Os juízes gozam de garantias, são
independentes e estão sujeitos às vedações
seguintes". | | | | Parecer: | A redação que a emenda propõe não é melhor do que a do
texto.
Pela rejeição. | |
| 237 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26351 REJEITADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do artigo 178 do Substitutivo
ao Projeto de Constituição a seguinte redação:
"§ 1o. - São princípios institucionais do
Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e
a independência funcional, assegurando-lhe
autonomia administrativa e financeira". | | | | Parecer: | Improcedente. A redação sugerida não melhora a forma nem
aperfeiçoa o conteúdo do dispositivo mencionado.
Pela rejeição. | |
| 238 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26352 REJEITADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte Art. 146, ao
substitutivo ao Projeto de Constituição
renunerando-se o atual e os subsequentes:
"As serventias de justiça serão organizadas e
mantidas pelo Estado, incluídas no orçamento do
Poder Judiciário". | | | | Parecer: | Pretende esta emenda acrescentar artigo, de no. 146, com
remuneração do atual artigo 146, e dos subsequentes, a fim
de que as serventias de justiça sejam organizadas e mantidas
pelo Estado, e incluídas no orçamento do Poder Judiciário.
Demos solução diferente, e melhor.
Pela rejeição. | |
| 239 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26353 REJEITADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte item VI, ao art.
234, do Substitutivo do Projeto de Constituição:
"O setor de diagnóstico da saúde". | | | | Parecer: | A latitude dos elementos que compõem o universo das ati-
vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases
raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios
nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê
tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse
nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que
tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades.
Pela rejeição. | |
| 240 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26354 REJEITADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 245 do Substitutivo
ao Projeto de Constituição, o seguinte § 1o.:
"É assegurado aos detentores de posse de
terrenos urbanos fundados em justo título, a
imediata aquisição do domínio, extinguindo-se o
instituto de terras devolutas em áreas urbanas". | | | | Parecer: | A emenda trata de posse de terrenos urbanos e da extin-
são do Instituto de Terras Devolutas.
Em que pesem as razões apresentadas, a sugestão contra-
ria diretrizes de sistematização adotadas no presente Substi-
tutivo.
Pela rejeição. | |
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