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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (7)
Uf
DF[X]
Nome
MEIRA FILHO[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00098 PREJUDICADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. Q a seguinte redação: "Art. Q A representação na Assembléia Legislativa do Distrito Federal, exercida por deputado eleitos pelo sistema distrital Misto, obedecerá o disposto nesta Constituição e na legislação eleitoral." 
 Parecer:  Introduz o sistema distrital misto para a eleição no Dis- trito Federal. Matéria de competência de outra Subcomissão. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00329 PREJUDICADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 4o. o seguinte inciso: "XII - Aprovar previamente qualquer contratação de empréstimos externos pela União, Distrito Federal e Municípios, ou órgãos públicos de qualquer natureza, devendo ser feita anualmente a prestação de contas da aplicação desses recursos." 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista estar prevista no Art. 10, IV. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00096 PREJUDICADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 6o. a seguinte redação: "O Estado e a Sociedade têm o dever de amparar as pessoas idosas e as deficientes, mediante políticas e programas permanentes que assegurem oportunidades de participação na comunidade, defendam sua saúde e bem-estar, garantam condições dignas de vida e impeçam a discriminação de qualquer natureza." 
 Parecer:  O problema do deficiente está sendo tratado na Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Mino- rias. Se houver conveniência de se tratar dos dois assuntos os relativos a idosos e deficientes - no mesmo capítulo, cabe à Comissão de Sistematização decidir. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00098 PREJUDICADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  (Ao Anteprojeto "Da Família, do Menor e do Idoso") Dê-se ao caput do Art. 3o. a seguinte redação: "Art. 3o. O planejamento familiar, fundado nos princípios da dignidade humana e no respeito à vida desde o instante da concepção, é decisão do casal, competindo ao Estado colocar à disposição da sociedade recursos educacionais, técnicos e científicos recomendados pela medicina, para o exercício desse direito." 
 Parecer:  A expressão proposta é redun- dante, pois o "respeito à vida" já inclui todas as etapas. Se a ciência entende que, a partir do momento da concepção já existe vida, então já estará amparada pelo texto contido no Anteprojeto. A supressão da expressão "recomendados pela me- dicina" já foi objeto da emenda 068-2. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00092 PREJUDICADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios Emenda aditiva Art. A lei organizará o Serviço Jurídico da União na Administração Federal direta e indireta. A Chefia do Serviço Jurídico da União será exercida pelo Consultor Geral da República. é único. Os membros do Serviço Jurídico da União denominar-se-ão Procuradores Federais e terão, no que couber, as mesmas atribuições, impedimentos, vantagens, prerrogativas e o mesmo regime jurídico remuneratório do Ministério Público da União. 
 Parecer:  Prejudicada, por ser matéria infraconstitucional. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00898 PREJUDICADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se alínea "a" ao inciso IV do art. 10 do anteprojeto da Subcomissão III-a: IV .......................................... a) Deverá anualmente ser encaminhado ao Senado Federal relatório minucioso da aplicação dos recursos de que trata o presente inciso. 
 Parecer:  Prejudicada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01463 PREJUDICADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o seguinte artigo: "Art. - Ao Senado Federal cabe a escolha de Governador e Vice-Governador do Distrito Federal para o mandato a iniciar-se em 15 de março de 1990 e a encerrar-se em 15 de março de 1991, bem como do Governador, no caso de vacância ou impedimento, durante o período entre a promulgação desta Constituição e 15 de março de 1990, vedada, em qualquer caso, a recondução do Governador em exercício." 
 Parecer:  Prejudicada em face do parecer ofereico à Emenda 2t00116-9.