Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02375 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 315, CAPUT
O caput do Artigo 315 do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 315 - No aproveitamento de recursos
naturais, a União, os Estados e os Municípios
deverão compatibilizar seus interesses, visando
sua utilização racional e seus objetivos sociais. | |
| 162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02376 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 401, é ÚNICO
O é Único do Artigo 401 do anteprojeto passa
a ter a seguinte redação:
Art. 401 - ..................................
§ único - O Estado e as entidades da
administração direta e indireta privilegiarão a
capacitação científica e a produção e o
desenvolvimento tecnológico nacionais para a
concessão de incentivos de compras e de acesso ao
mercado brasileiro e utilizarçao, prefencialmente,
na forma da lei, bens e serviços ofertados por
empresas nacionais. | |
| 163 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02377 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 403, CAPUT, é ÚNICO
O caput e o é único do artigo 403 do
anteptojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 403 - (Dos Recursos em Ciência e
Tecnologia-Artigo 32 do Relator Bernardo Cabral) A
União, os Estados, o DF e os Municípios
propiciarão, na forma da lei, incentivos
específicos para o ensino e a pesquisa científica
e para a produção e o desenvolvimento tecnólogico
de acordo com os abjetivos e as prioridades
nacionais.
§ único - A lei fixará a parcela dos
orçamentos da União, dos Estados, do Df, dos
Municípios, das entidades da adminsitração
indireta e dos organismos públicos de
desenvolvimento regional, bem como, regulará a
concessão de incentivos e outras vantagens a
empresas e entidades da iniciativa privada,
visando a capacitação científica e o
desenvolvimentos tecnológico nacional. | |
| 164 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02378 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 309 do anteprojeto
Dê-se ao parágrafo 3o. do art. 309 do
anteprojeto a seguinte redação:
§ 3o. - As empresas públicas, as sociedades
de economia mista e as fundações públicas não
poderão gozar de benefícios, privilégios ou
subvenções não extensíveis, paritariamente, às do
setor privado, ressalvadas as que desenvolvem
atividades essenciais, estratégicas ou sociais que
a lei definirá. | |
| 165 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02379 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 316, ITENS IV e V
Os itens IV e V do Artigo 316 do anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 316 - ..................................
Item IV - A pesquisa, a lavra, o
enriquecimento, a industrialização e o comércio de
minérios e substâncias radioativos, férteis e
físseis.
Item V - O transporte, armazenamento e
utilização civil de minérios, substâncias ou
fontes férteis, físseis ou radioativas serão
feitos sempre sob custódia da União. | |
| 166 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02380 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 158 do anteprojeto
Dê-se ao art. 158 a seguinte redação,
mantidos os parágrafos 1o. e 2o.:
Art. 158 - O mandato do Presidente da
República é de 6 (seis) anos, vedada a reeleição
para o período subsequente. | |
| 167 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02381 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 187 do anteprojeto
Dê-se ao Art. 187 a seguinte redação:
Art. 187 - Os Ministros de Estado serão
escolhidos dentre brasileiros natos, maiores de
trinta anos e no exercício dos direitos políticos. | |
| 168 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02382 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se, onde couber:
"Art. O Presidente da República, na vigência
de seu mandato, não pode ser responsabilizado por
atos estranhos ao exercício de suas funções". | |
| 169 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02383 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 179
Suprima-se o § 4o. do art. 179 | |
| 170 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02384 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 402, é único
O é único do Artigo 402 do anteprojeto, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 402 - ..................................
§ único - É considerado controle tecnológico
nacional o exercício, de direto e de fato, do
poder de gerar, desenvolver, absorver, adquirir,
modificar e transferir tecnologias de produção. | |
| 171 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02385 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 312, CAPUT
O Caput do Artigo 312 do anteprojeto passa a
ter a seguinte redação:
Art. 312 - As jazidas e demais recursos
minerais, as fontes naturais de energia e os
recursos hídricos subterrâneos constituiem
propriedade distinta da do solo para efeito de
exploração ou aproveitamento industrial e
pertencem à União.
§ 1o. - idêntico
§ 2o. - idêntico | |
| 172 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02386 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | O art. 175 passa a ter a seguinte redação,
sendo supressos os seus itens I e II e parágrafos
1o. e 2o:
Art. 175. O Presidente da República, ouvido o
Conselho da República, também poderá dissolver a
Câmara dos Deputados e convocar eleições
extraordinárias após três moções de desconfiança
consecutivas, aprovadas na mesma sessão
legislativa. | |
| 173 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02387 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Disposições Transitórias
Art. É declarado empossado, de pleno direito
e para todos os efeitos, no cargo de Presidente da
República Federativa do Brasil, a 15 de março de
1985, o Presidente Trancredo de Almeida Neves. | |
| 174 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02388 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | O "caput" do art. 313 do anteprojeto passa a
ter a seguinte redação:
Art. 313. O aproveitamento das fontes
naturais de energia e recursos hídricos
subterrâneos e a lavra de jazidas minerais em
faixa de fronteira somente poderá ser efetuados
por empresas nacionais. | |
| 175 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02635 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MARCELO CORDEIRO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda de adequação
Dê-se ao inciso XXIV, do art. 14 do
anteprojeto da Constituição da Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"Proibição de locação de mão-de-obra e de
contração de trabalhadores avulsos ou temporários
para a execução de trabalho de natureza permanente
ou sazonal em atividades-fins." | |
| 176 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02655 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no capítulo referente
á Educação e Cultura, os seguintes dispositivos:
Art. - A educação será gratuita ou
renumerada, considerando-se tão somente a condição
econômica do aluno ou de sua família.
§ 1o. A condição de isento do imposto sobre a
renda exime igualmente o aluno do pagamento da
anuidade e torna livre sua matrícula em
estabelecimento de ensino de qualquer nível,
cumpridas as demais formalidades.
§ 2o. Respeitado o disposto no parágrafo
anterior a lei estabelecerá formas de renumeração
do ensino segundo a possibilidade de cada um,
renumeração que será devida tanto nos
estabelecimentos particulares como nos públicos.
§ 30. - Os estabelecimentos particulares
serão reembolsados pelo poder público no
equivalente às anuidades de alunos matriculados e
isentos de pagamento. | |
| 177 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02821 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se a expressão "filantrópicas e
comunitárias" do caput do Art. 386. | |
| 178 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02822 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Redija-se assim o Art. 445 (Título X - Disposições
Transitórias):
"Art. 445 - Fica criada, no Congresso
Nacional a Comissão de redivisão territorial do
País, com número de membros correspondente ao dos
Estados que integram a Federação, eleitos dentre
Senadores e Deputados Federais, pelas
representações Congressuais dos Estados
respectivos, com a finalidade de examinar a atual
divisão territorial do País e, se for o caso,
oferecer sugestões ou concluir pela apresentação
de anteprojeto.
§ 1o. - A Comissão prevista neste Artigo será
ainda integrada por um representante de cada
Assembléia Legislatia Estadual eleito pelos seus
pares.
§ 2o. - A Comissão será instalada dentro de
60 (sessenta) dias da promulgação desta
Constituição e terá o prazo de 1 (um) ano para a
conclusão dos seus trabalhos. | |
| 179 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02823 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Redija-se assim o Caput do Artigo 384:
"Art. 384 - A União aplicará, anualmente,
nunca menos de 18% (dezoito por cento) e os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no
mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do seu
Orçamento total, excluidas as Operações de
Crédito, na manutenção, aperfeiçoamento e
ampliação dos sistemas oficiais de ensino público
e gratuito. | |
| 180 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02824 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Redija-se assim o Parágrafo Único do Art.
386:
Parágrafo Único - O ensino é livre à
iniciativa privada desde que atendidas as
seguintes condições;
I - subordinação às normas gerais da educação
nacional estabelecida em lei.
II - autorização e supervisão de qualidade
pelo estado.
III - demonstração inequivoca de viabilidade
econômica do estabelecimento, de modo a não
depender, sob nenhum pretexto, do auxílio de
verbas públicas. | |
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