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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (70)
Banco
expandEMEN (70)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (69)
PFL (1)
Uf
PE (70)
Nome
EGÍDIO FERREIRA LIMA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28469 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Suprima-se o parágrafo único do art. 159, que deve integrar Ato Complementar. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28471 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação do § 3o., do art. 162, transformado em parágrafo único: Parágrafo único - A lei especificará as hipóteses em que os dissídios coletivos, esgotadas as possibilidades de conciliação, serão submetidos á apreciação da Justiça do Trabalho, ficando de logo estabelecido que as decisões desta poderão fixar novas normas e condições de trabalho e que delas só caberá recurso de embargos para o mesmo órgão prolator da sentença. 
 Parecer:  Suprime duplo grau de jurisdição, conquista da experiência jurídica universal, exatamente quanto ao exercício anômalo, por um tribunal, de função legislativa. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28509 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  -----------------------EMENDA No Dê-se à letra "a" do inciso III do art. 148 a seguinte redação: Art. 148 - .................................. III - ....................................... a) contrariar dispositivo da Constituição. 
 Parecer:  Propõe o nobre Constituinte a substituição da expressão "contrariar dispositivo desta Constituição" por "contrariar dispositivo da Constituição" (art. 148, III, a), como forma de aprimoramento do texto. Em que pese a observação, preferimos manter a forma origi- nal, consentânea com os textos de 1969, 1967 e 1946. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28513 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  -----EMENDA No Dê-se à letra "b" do inciso I do art. 148 a seguinte redação: Art. 148 - .................................. I - ........................................ b) nos crimes comuns e de responsabilidade, os membros do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Superiores e os do Tribunal de Contas da União. 
 Parecer:  A Emenda em epígrafe, alvejando a alínea "b" do inciso I do artigo 148 do Substitutivo, não se harmoniza com o pensa- mento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28515 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  -----EMENDA No Acrescente-se ao inciso I do art. 148 uma alínea, renumeradas as demais, com a seguinte redação: Art. 148 - .................................. I - ........................................ ) - nos crimes de responsabilidade, os Deputados Federais, os Senadore, o Procurador- Geral da República e o Procurador-Geral da União. 
 Parecer:  Pretende-se, com a Emenda, atribuir competência ao Supremo Tribunal para o julgamento de Deputados Federais e Senadores, do Procurador-Geral da República e do Procurador-Geral da União, nos crimes de responsabilidade. O Substitutivo, nesse passo, amoldou-se às constituições brasileiras mais recentes, razão que nos leva a propugnar pe- la rejeição da Emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28516 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Ao "caput" do art. 147, seja dada a seguinte deredação: Art. 147 - O Supremo Tribunal Federal compõe- se de dezeseis ministros, escolhidos dentre brasileiros natos, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. 
 Parecer:  Pretende a Emenda elevar o número de Ministros do Supremo Tribunal Federal de onze para dezesseis. Entretanto, o pensa- mento predominante na Comissão de Sistematização é preservar a composição da Suprema Corte, ante a missão de guardiã da Constituição, que lhe foi deferida. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28517 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 147 a seguinte redação: Art. 147 - O Supremo Tribunal Federal compõe- se de dezesseis Ministros, escolhidos dentre brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. 
 Parecer:  Pretende a Emenda elevar o número de Ministros do Supremo Tribunal Federal de onze para dezesseis. Entretanto, o pensa- mento predominante na Comissão de Sistematização é preservar a composição da Suprema Corte, ante a missão de guardiã da Constituição, que lhe foi deferida. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28518 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  -----EMENDA No Dê-se ao parágrafo único do art. 136 a seguinte redação: "Recebida a indicação, o Tribunal comporá a lista tríplice e a enviará ao Congresso Nacional, que escolherá um dos integrantes para nomeação." 
 Parecer:  A Emenda contraria frontalmente a linha de orientação perfilhada pelo Substitutivo, que prevê a nomeação dos mem- bros dos tribunais pelo Executivo, após escolha do indicado em lista trípice previamente remetida, não admitida, assim, a nomeação pelo próprio tribunal cujo cargo deva ser provido. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28519 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  -----EMENDA No Dê-se ao inciso II, do § 1o., do art. 137 a seguinte redação: "b) receber, qualquer título, percentagem de custas processuais." 
 Parecer:  O texto, tal como está no Substitutivo, empresta maior amplitude à proibição que se intenta estabelecer. Pela rejeição da Emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28567 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso I do art. 91, remunerando-se os seguintes. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do inciso I do art. 91, por considerar seu autor que as Emendas à Constituição não devem figurar no processo legislativo, em virtude de sua superiori- dade hierárquica. Não se pode excluir do processo legislativo as Emendas à Constituição, pois há todo um rito para sua tramitação. Pela rejeição da Emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28568 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do art. 91. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do parágrafo único do art. 91, que prevê que lei complementar disporá sobre a téc- nica de elaboração legislativa, por considerar desnecessário esse dispositivo. Pela rejeição na forma do Substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28572 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA Reinsira-se, no art. 90, o seguinte § 1o, com a redação ora apresentada, suprimindo-se o § 2o. e remunerando-se os demais. Art. 90 - § 1o. - Compete às comissões, em razão da matéria: I - discutir e votar projetos de lei que dispensem, nos termos do regimento da Casa, a competência do Plenário, sobre recurso de um décimo dos membros da Casa; II - realizar audiência públicas; III - convocar Ministro de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições; IV - acompanhar, junto ao Governo, a elaboração dos atos de regulamentação, velando pela felicidade ao texto legal; V - receber petições contra ato ou omisssão de autorização ou entidade públicas; VI - solicitar ao Procurador-Geral da República que adote as medidas cabíveis junto ao Judiciário com o objetivo de evitar ou reparar lesões a direitos indivuais ou coletivos, inclusive de interesses difusos de grupos sociais ou comunidades; VII - fiscalizar os atos do Executivo e solicitar ao Tribunal de Contas da União que proceda, no âmbito de suas atribuições,. a investigações sobre a atividade ou matéria que indicar, adotando as providências necessárias ao cumprimento da lei; VIII - converter-se no todo ou em parte, em comissão parlamentar de inquérito, ou reunir-se, para a mesma finalidade, quando ocorrer identidade de materia, com outras Comissões do Congresso Nacional ou de outra Casa Legislativa, mediante deliberação da maioria de dois terços dos seus membros; IX - acompanhar, junto ao Governo, a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução; X - encaminhar requerimento informação, de acordo com o disposto no item III do art. 76; XI - requisitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; XII - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer. 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28574 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Lê-se ao art. 87 a seguinte redação: Art. 87 - Não perde o mandato o Deputado ou o Senador: 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28575 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA Dê-se ao § 3. do art. 86, a seguinte redação: Art. 86 - .................................... § 3o. Nos casos dos itens III a VI, a perdaou suspensão será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, de partido político representado no Congresso Nacional e de qualquer eleitor, assegurada defesa plena. 
 Parecer:  O nosso voto é pela manutenção inalterada do texto das disposições emendadas. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28576 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso V do art. 85 a seguinte Art. 85 - V - exercer outro mandato eletivo federal, estadual ou municipal. 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28577 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VI do art. 86 a seguinte redação: Art. 86 - ................................ VI - que sofrer condenação criminal em sentença irrecorrível. 
 Parecer:  O nosso voto é pela manutenção inalterada do texto das disposições emendadas. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28578 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrecente-se o artigo "os" antes da palavra "Senadores" no § 6o. do art. 84. 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28579 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Dê-se ao inciso I do art. 85 a seguinte redação: Art. 85 - I - firmar ou manter contrato com pessoas de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28580 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Transfira-se o § 6. do art. 89 para a seção I do Capítulo III do Título V, onde deverá constar como art. 129, renumerando-se os seguintes. 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28581 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se aos incisos III e V do art. 82 a seguinte redação: Art. 82 - III - aprovar a moção de censura e o voto de confiança; IV - - eleger o Primeiro-Ministro e o Defensor do Povo. 
 Parecer:  O nosso voto é pela manutenção do texto do Substitutivo. Pela rejeição. 
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