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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PARCIALMENTE APROVADA in res [X]
1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher in comissao [X]
JOÃO MENEZES in nome [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PFL (6)
Uf
PA (6)
Nome
JOÃO MENEZES[X]
TODOS
Date
expand1987 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00114 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Do artigo 41, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias, suprimam-se as alíneas "f"", "g"" e "h"". 
 Parecer:  A objeção do combativo Constituinte tornou-se insubsistente em face da redação dada pelo esboço do Anteprojeto, que trata da ação de inconstitucionalidade. Aprovada parcialmente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00230 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Dê-se ao item X do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais a seguinte redação: "X a livre manifestação do pensamento, vedado na forma da lei, o anonimato; é livre a manifestação de convicções políticas e filosóficas; as diversões e os espetáculos públicos ficam sujeitos às leis de proteção da sociedade; "o serviço de censura atuará sobre programas e espetáculos televisionados, visando a proteger a moral e os bons costumes, nos termos da lei; 
 Parecer:  Propõe o ilustre senador João Menezes nova redação ao item X do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. Os termos da emenda encontram-se acolhidos no esboço de anteprojeto que ora apresentamos. Pela aprovação parcial, nos termos da redação dada à questão pelo esboço de anteprojeto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00231 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Dê-se ao item XI do Anteprojeto a seguinte redação: .................................................. "XI a publicação de livros, jornais, periódicos, a redação, a impressão, a divulgação e o recebimento de informações corretas, opiniões e idéias, dispensada a licença prévia; é assegurada a pluralidade de fontes e vedado o monopólio estatal ou privado dos meios de comunicação, ressalvada a concessão de canais de televisão e rádio, regulada em lei; os abusos cometidos serão punidos e indenizados na forma da lei; não serão toleradas a propaganda de guerra, de preconceitos de religião, de raça, de classes e outros previstos nesta Constituição". 
 Parecer:  A emenda, de autoria do nobre senador João Menezes, dá nova redação ao item XI do artigo único do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. A matéria contida no dispositivo em apreço mereceu tratamento especial no esboço de anteprojeto submetido a esta Comissão, resultando a emenda, assim, aprovada parcialmente. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00232 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Dê-se ao item XII do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais a seguinte redação: . "XII - a prática de culto e a manifestação de crença religiosa que não contrariem a moral e os bons costumes; será prestada, nos termos da lei assistência religiosa ecumênica nas Forças Armadas e Auxiliares e, nos estabelecimentos de internação coletiva, a assistência aos que a solicitarem." 
 Parecer:  Propõe a Emenda de autoria do nobre Senador João Menezes que se dê nova redação ao item XII do Artigo único do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Indivi- duais. A matéria vem tratada, ampla e abrangetemente, pelo esboço do Anteprojeto no capítulo dos Direitos Coletivos, submetido ao exame e eventual aprovação desta Comissão; dessa forma apro- vamos parcialmente a emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00420 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Dê-se ao item I, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais a seguinte redação: "I - a vida, na forma da lei;" 
 Parecer:  Propõe proteção à vida, como direito individual, sujeita essa proteção aos ditames da lei. A matéria é objeto de anteção específica e detalhada no esboço do anteprojeto. A redação nele proposta é mais ampla. Acolhida com outra redação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00065 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Suprima-se, do art. 27o., in fine: "inadmitidas os de caráter secreto e paramilitar". 
 Justificativa:   
 Parecer:  Concordamos com a retirada da proibição de formação de associações secretas. De qualquer modo, nenhuma associação secreta se rotula como tal: haveria uma grande margem de arbítrio nessa definição. Poderiam ser postas sob suspeita, por exemplo, certas ordens religiosas. Quanto às associações paramilitares acreditamos haver maior grau de concordância sobre sua definição e permiciosidade. Pela aprovação parcial.