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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1162)
Banco
expandEMEN (1162)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (471)
PT (179)
PTB (172)
PFL (155)
PDS (75)
PDC (55)
PDT (35)
PL (19)
PSDB (1)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
expand1988 (5)
expand1987 (1156)
expand1978 (1)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01188 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO Inclua-se o é seguinte, onde mais convier: "é A justiça será, integralmente, gratuita, impondo-se, a final, ao vencido os ônus da sucumbência." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01282 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Suprima-se o restante ao parágrafo único do art. 18, após a palavra "outro". 
 Parecer:  Aprovado Parcialmente. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01283 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Suprimir o artigo 17. 
 Parecer:  Aprovado Parcialmente. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01284 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se ao parágrafo único do art. 19, a expressão: "sem prejuízo da moção da desconfiança coletiva". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01313 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Subcomissão III-b Suprima-se no art. 21 - § 3o. toda a expressão seguida a "Câmara dos Deputados". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01318 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) 
 Texto:  Subcomissão do Poder Judiciário Substituam-se os artigos 12 e seu é único e o 13 e seus §§ 1o. e 2o. do Anteprojeto, pelo seguinte artigo: Art. :As serventias judiciais e extrajudiciais são oficiais remunerados seus titulares e servidores exclusivamente pelos cofres públicos, estando as primeiras subordinadas ao Tribunal do respectivo foro e as extrajudiciais aos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. 
 Parecer:  aprovada parcialmente. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01328 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. O art. 46 - Os atuais Presidente da República e Presidente do Supremo Tribunal Federal prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição em Sessão solene a ser convocada pelo Presidente do Congresso Nacional. § único - No mesmo dia, o Presidente da República enviará ao Congresso Nacional para aprovação, os nomes das autoridades previstas no inciso IV do artigo 10. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01336 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. O art. 34 terá a seguinte redação: I - aprovar as propostas de lei ou quaisquer proposições do Presidente da República, ou dos Ministros de Estado; II - aprovar o plano de governo e apreciar matéria referente à sua execução; III - deliberar sobre atos e decisões que afetem a esfera de competência de mais de um Ministério; IV - elaborar a proposta de orçamento da União e submtê-la ao Presidente da República, antes de ser enviada ao Congresso Nacional. V - aprovar seu Regimento Interno. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01340 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. O art. 19 passa a ter a seguinte redação: Art. 19 A moção de desconfiança coletiva não produzirá efeito até a posse dos novos integrantes do Conselho de Ministros, devendo o ato de exoneração ser assinado no mesmo dia. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01341 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo O art. 15 passa a ter a seguinte redção: Art. 15 - Decorridos os seis meses da nomeação, poderá a Câmara dos Deputados, por iniciativa de, no mínimo 1/3 (um terço) e pelo voto da maioria de seus membros, aprovar moção de desconfiança individual, plural, ou coletiva, conforme se dirija - respectivamente - a um determinado Ministro, a mais de um ou ao Conselho de Ministros como um todo. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01348 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo O inciso III do art. 10 passa ter a seguinte redação: III - nomear e exonerar os Ministros de Estado, ouvido o Congresso Nacional. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01355 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Emenda do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. O inciso XIX do art. 10 terá a seguite redação XIX - decretar a intervenção federal ouvido o Conselho de Mitros e o Congresso Nacional, e promover a sua execução. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01358 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 36 "caput" do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: Art. 36 - Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, acidentes do trabalho e outras controvérsias oriundas das relações do trabalho, inclusive entre Sindicato e empregador. 
 Parecer:  aprovada parcialmente. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01426 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao inciso II, do artigo 27, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, dê-se a seguinte redação: "Art. 27 - .................................. II - De juiz do Tribunal Regional Federal ou juiz do Tribunal Regional Federal ou juiz federal escolhido pelo Tribunal Superior Federal." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01427 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa O art. 36, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público passa a ter a seguinte redação: "Art. 36 - Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuaís e coletivos entre empregados e empregadores, acidentes do trabalho e, mediante leis, outras contovérsias oriundas das relações sindicais e de trabalho, inclusive entre sindicato e empresa, com exceção das de competência da Justiça Agrária." 
 Parecer:  aprovada parcialmente. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01430 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao artigo 21 e parágrafos, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, dê-se a seguinte redação: "Art. 21 - Os Tribunais Regionais Federais serão criados em lei, que determinará a jurisdição, sede e número de membros. Parágrafo único - os Tribunais Regionais Federais contituir-se-ão de juízes nomeados pelo Presidente da República: a) - mediante promoção de juízes federais da região, indicados pelo respectivo Tribunal; b) - um quinto dos lugares seá preenchido por membros do Ministério Público ou advogados militantes na região, indicados em lista tríplice e laborada pelo Tribunal." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01441 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENTA No. No anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: Dê-se a seguinte redação ao art. 11, caput: Art. 11 - O Poder Judiciário é independente financeira e administrativamente, cabendo ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça elaborar proposta orçamentária própria e global, que encaminharão ao Poder Legislativo. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01442 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA No. Dê-se a seguinte redação ao art. 15, b: (Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público). Art. 15...................................... b) nos crimes comuns de responsabilidade, os Ministros de Estado, ressalvados os crimes conexos com o do Presidente e Vice-Presidente da República, os membros dos Tribunais Superiores Federais e dos Tribunais de Justiça dos Estados, os Ministros do Tribunal de Contas da União, os Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente e os Promotores Gerais. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01445 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA No. Dê-se a seguinte redação ao inciso I do art. 24 do Anteprojeto: (Subcom. do Poder Judic. e do Min. Público) Art. 24...................................... I - As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, de acidente do trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral, Militar e do Trabalho. 
 Parecer:  aprovada parcialmente. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01447 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA No. Dê-se a seguinte redação ao art. 24, parágrafos 1o. e 4o., acrescentando-lhe o § 5o.: (Subcom. do Poder Judic. e do Min. Público) Art. 24...................................... § 1o. - As causas em que a autora a União serão propostas no foro da Justiça Federal em que tiver domicílio a outra parte; as intentadas contra a União poderão ser propostas no foro da Justiça Federal em que domiciliado o autor, ou no foro da Justiça Federal onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa ou ainda no Distrito Federal. ............................................ § 4o. - A ldi poderá delebar a jurisdição de primeiro grau à Justiça local, em comarca onde não houver Vara federal, para o processo e julgamento de outras ações, bem como atribuir aos órgãos competentes do Estado ou Território as funções de Ministério Público Federal ou a representação judicial da União. § 5o. - A lei poderá atribuir a juízes federais exclusivamente funções de substituição, em uma ou mais seções judiciárias e, ainda, as de auxílio a juízes titulares de Varas, quando não se encontrarem no exercício de substituição. 
 Parecer:  aprovada parcialmente. 
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