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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (4)
PDC (1)
Uf
GO[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse30
07 (3)
06 (1)
05 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00273 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte item ao art. 5o. do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo: "deliberar sobre a necessidade de mobilização nacional, total ou parcialmente." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00211 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 355, Capítulo II, Seção II o item V com a seguinte redação: V - Aposentadoria para as donas-de-casa e camponesas. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili- dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de- casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali - dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado - ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho- je reclamado como necessário à plena integração da dona-de- casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des- se exercício. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06788 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda modificativa Art. 93 Dê-se a seguinte redação ao item II do art. 93: "O servidor público em exercício de mandato eletivo ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, facultada a opção pela remuneração de um deles, contando-se seu tempo de afastamento para todos os efeitos legais." 
 Parecer:  De acordo com a redação proposta para o item I e supressão do item II do art. 93. Somos pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06790 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda supressiva Art. 86 Deve ser retirado o advérbio sempre e a expressão sob qualquer regime do art. 86, item II. 
 Parecer:  A supressão das expressões "sempre" e "sob qualquer regi- me" melhora a redação do Artigo 86, item II, remetendo à le- gislação ordinária a regulamentação dos casos em que se pode- rá admitir o contrato para prestação de serviços eventuais ou transitórios. Somos pela aprovação parcial nos termos do substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06808 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda modificativa Art. 292 No inciso I do art. 292: substitua-se "de natureza tributária" por "de impostos", pois as taxas e as contribuições de melhoria são tributos vinculados por natureza; acrescente-se a palavra despesa, a expressão "ou garantia de empréstimos". 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva jusfificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a altera - ção proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto , tornando-o mais completo, preciso e consistente.