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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09273 APROVADA
	Autor:	LUIZ VIANA (PMDB/BA)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 19 - item II: § único. Aos portugueses com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade em favor dos brasileiros, são atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo o de acesso à Presidência da República e à Presidência do Conselho de Ministros.
	Parecer:	A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09278 APROVADA
	Autor:	LUIZ VIANA (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o art. 439.
	Parecer:	O -Substitutivo do relator suprimiu o dispositivo, atento à mesma argumentação.