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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (15)
Banco
expandEMEN (15)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (15)
Uf
ES (15)
Nome
VASCO ALVES[X]
TODOS
Date
expand1988 (2)
expand1987 (13)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20549 APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Constitucional Dispositivo Emendado: § 4o., do art. 49 Suprimir do texto do § 4o., do art. 49, a palavra federal e colocar em seu lugar a palavra estadual. 
 Parecer:  É nosso parecer que os requisitos para criação, incorporação, fusão e desmembramento devam ser estabalecidos por lei com- plementar estadual, conforma a tradição jurídica brasileira. O § 4. do artigo 49 passou para o artigo 57. Aprovda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20550 APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item III do artigo 270 do Projeto de Constituição: "III - renda e proventos de qualquer natureza vedado do privilégios e exceções;" 
 Parecer:  Esta Emenda estabelece que são vedados privilégios e exceções quanto ao imposto de renda e proventos de qualquer natureza, para tanto dando nova redação ao item III do art. 270 do Projeto de Constituição. Realmente, a coerência do sistema adotado torna inviá- vel a concessão de tratamento fiscal privilegiado. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20553 APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao item V do artigo 12 do Projeto de Constituição, a seguinte alínea "e": "e) Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal, ao pátrio poder, ao registro dos filhos, à titularidade e administração dos bens do casal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher, subordinando-se esse exercício aos interesses dos filhos, quer de ordem material, quer de ordem moral." 
 Parecer:  Pela aprovação, considerando, sobretudo, a subordinação do exercício dos direitos e deveres conjugais aos interesses da prole. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20585 APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 65 Inclua-se após o vocábulo "seguinte" a expressão: antes da realização das eleições. 
 Parecer:  Pela aprovação, em vista do arrazoado constante de jus- tificão. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20604 APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: inciso VII e VIII do artigo 86 Suprimir os incisos VII e VIII do artigo 86. 
 Parecer:  sugestão procedente. Pelo acolhimento. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20607 APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso I do art. 292 Substituir o termo "receita de natureza tributária" por "receita de impostos". 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva jusfificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a altera - ção proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto , tornando-o mais completo, preciso e consistente. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20631 APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a alínea "F" do item I do Artigo 12 do Projeto de Constituição a seguinte redação e, acrescente-se, ao artigo 419 do mesmo Projeto, oseguinte item: "f) é assegurado o amparo especial ao idoso, à criança e aos deficientes." .................................................. Art. 419. ................................ .................................................. IV - às crianças pobres o regime de semi- internato no ensino de primeiro grau, na rede oficial." 
 Parecer:  A Emenda objeto de apreciação é das mais justas e com- plementa o texto do Projeto de Constituição, de forma louvá- vel. -----Pela aprovação 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20655 APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a alínea "e", do item III, do artigo 12 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "III a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações, inclusive no acesso à instrução e à formação profissional, no trabalho, na carreira militar, na política, na sociedade, na família, na ordem econômica e na cultura." 
 Parecer:  Pela aprovação. A Emenda, pela sua amplitude, é de todo louvável e reve- la o bom senso do seu autor. Merece destaque o aspecto que confere à mulher os mesmos deveres, inclusive na "carreira militar". 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30372 APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA - Dispõe sobre a questão sindical. DISPOSITIVO EMENDADO - substitua-se o texto do "caput" do Artigo 9o. pela seguinte redação, mantendo-se os seus parágrafos: "Art. 9o. - É livre a associação profissional ou sindical; os sindicais, que se orientarão por normas democráticas de gestão e organização, poderão criar, como extensão de sua organização, comissões sindicais de empresas, constituir federações, confederações e entidades centrais, e terão os seus dirigentes eleitos mediante escrutíneo secreto e prazo determinado de mandato." 
 Parecer:  Entendemos que, uma vez reconhecida a maior liberdade de associação sindical, é superabundante fazer referência à for- mação de comissões sindicais de empresas e à constituição de federações, confederações e centrais sindicais. São matérias que poderão constar, ou não, dos estatutos das entidades sindicais e poderão ser objeto de combinações entre elas. Rejeitamos esta parte. Aproveitamos o princípio geral da liberdade sindical, de- clarado na abertura do texto proposto. Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30568 APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 28 - Conferir a seguinte redação: A República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, todos autônomos em sua respectiva esfera de competência. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30690 APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado - Substituir o § 4o. do artigo 18 pela seguinte redação: Art. 18. - § 4o. - Serão considerados partidos políticos os que estiverem habilitados, na forma da lei, a concorrer às eleições nacionais, estaduais e municipais. 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação para o § 4o. do art. 18, eliminando a exigência de que os Partidos devam ter repre- sentante eleito sob sua legenda à Câmara Federal ou ao Sena- do. Parecer favorável. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30699 APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - Art. 54 e 55 das Disposições Transitórias Suprimir o Artigo 54 e seus parágrafos e o artigo 55 e o seu parágrafo único. 
 Parecer:  Propõe, o ilustre Constituinte, a supressão do artigo 55 e das Disposições Transitórias. O primeiro mantém a Zo- na Franca de Manaus e os seus incentivos; o segundo institui a Superintendência da Amazônia Ocidental (SUDAMOC), por des- membramento da SUDAM. A Zona Franca de Manaus foi instituída para conseguir-se a efetiva integração da Amazônia ao desenvolvimento nacional. Esse objetivo, embora alcançado, não afasta a necessida- de de consolidação e expansão da região amazônica integrada ao desenvolvimento nacional, mantida a Zona Franca como im- portante e permanente pólo de irradiação e até mesmo de sus - tentação do desenvolvimento, que exige, sempre, a conquista de novas fronteiras. Quanto ao desdobramento da Zona Franca, com a criação da SUDAMOC, que a Emenda quer suprimir, real- mente, convém seja objeto de melhor análise, por isso que a supressão do artigo 55 é aconselhável. Pela aprovação. Pela aprovação parcial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34311 APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Substitua-se o art. 10, do Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição, pelo seguinte teor: "Art. 10. A greve é um direito, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade e o âmbito de interesses que deverão por meio dela defender, bem como, sobre as providências e garantias asseguradoras da continuidade dos serviços essenciais à comunidade". 
 Parecer:  A presente emenda propõe nova redação ao artigo 10, do substitutivo, onde competirá também aos trabalhadores decidir sobre a providência e garantia asseguradoras da continuidade dos serviços essenciais à comunidade. A Emenda merece apro- veitamento, de acordo com os parâmetros que traçamos ao exer- cício do direito de greve, na Emenda ES22141-8. Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00825 APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao item IV do Artigo 7o. a seguinte redação: Art 7o. IV - Salário Mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua familia; com moradia, alimentação, educação, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social; com reajustes periódicos de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, vedada a sua vinculação para qualquer fim. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer oferecido à Emenda No. 2P00633-7. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00827 APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao é 54 do Artigo 6o. a seguinte redação: § 54 - É reconhecida a instituição do júri com organização que lhe der a lei, assegurados o sigilo das votações, a plenitude da defesa, soberania dos vereditos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, crimes contra economia popular, os crimes contra o patrimônio público e o meio ambiente. 
 Parecer:  A emenda em foco, que visa o §54 do art. 6o., amplia competência do júri popular para que possa julgar, além dos crimes dolosos contra a vida, crimes contra a economia popu - lar, contra o patrimônio público e o meio ambiente. Sem dúvi- da, a proposição aperfeiçoa o dispositivo inserido no Proje - to. Pela aprovação.