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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social::7B : Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
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EMENn/an/a
n/a
n/an/a
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n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
Comissao
collapse7 : Comissão da Ordem Social
7B : Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
Partido
PTB[X]
Uf
SP (2)
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse18
05 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00219 REJEITADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Do Meio-Ambiente "Art. 2o. .................................. - 1o. ...................................... - 2o. ...................................... - 3o. Para efeito do que dispõe este artigo, considera-se também como poluição ambiental, as pixações e outros danos visuais aos mandatos públicos, devendo o Poder Público, através de ação definida em Lei, exigir a reparação do dano ou a indenização correspondente; tratando-se de propriedade particular, ao proprietário é garantido o direito de ingresso em Juízo." 
 Parecer:  Rejeitada por ser matéria da legislação ordinária. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00221 REJEITADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  No Meio-Ambiente. "Art. 0 .................................... XV - ........................................ Parágrafo único. Compete aos Municípios, no âmbito de seu território, a destinação, através de lei, dos locais onde os órgãos publicitários poderão afixar cartazes, painéis e outros motivos publicitários, inclusive com fins políticos.// 
 Parecer:  Rejeeitada propoé matéria não pertinente. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB).