ANTE / PROJEMENTODOS | 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00183 EM ANALISE  | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS
Art. 19 - Os servidores públicos civis da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, da administração direta, autárquica e
das fundações públicas, que não tenham sido
admitidos na forma do art. 36, serão considerados
estáveis desde que se encontrem em exercício na
data da promulgação desta Constituição e contem
pelo menos cinco anos continuados de serviço
público. | |
3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00184 EM ANALISE  | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS
Art. 19 (...)
§ 1o. O tempo de serviço dos serviços
referidos neste artigo será contado como título
quando se submeterem a concurso para fins de
efetivação, na forma da lei. | |
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